Execução Fiscal 0034242-58.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034242-58.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASEMETAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA DA SILVA RIZZI - SP130339 D E C I S Ã O O executado, por meio da petição id 76955478, discorda da informação prestada pela Fazenda Nacional de que apenas os débitos 39.452.676-7; 39.452.677-5; 39.486.817-0; 39.486.818-8 e 39.563.646-9, teriam sido extintos, enquanto o débito 39.563.647-7 permaneceria suspenso por parcelamento. Segundo o executado, todos os débitos em cobro foram incluídos no mesmo parcelamento (PERT 1887466), que após a sua consolidação passou a representar um único valor. Assim, defende que a quitação do parcelamento resultou no pagamento de todas as CDAs em cobro, não se justificando o argumento da Fazenda Nacional de que apenas a CDA 39.563.647-7 permaneceria parcelada. A exequente, intimada a se manifestar, informa que a CDA 39.562.647-7 estaria com a situação de "aguardando confirmação de créditos" e requer a concessão de 180 (cento e oitenta) dias - id84332432. Em 17/01/2022, este juízo determinou que a exequente se manifestasse sobre o parcelamento, ocasião em que a Fazenda Nacional se restringiu em repetir a mesma informação anteriormente prestada (pagamento parcial e parcelamento da CDA 39.563.647-7), sem apresentar qualquer prova/elemento concreto que refute a tese do executado e/ou indique o resultado da análise administrativa quanto a informação (lançada na tela juntada ao id84332432) de que a CDA 39.563.647-7 estaria "aguardando confirmação de créditos". SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034242-58.2011.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste objetivamente acerca do alegado pelo executado na petição id76955478 (de que a CDA 39.563.647-7 foi incluída no parcelamento PERT 1887466, que resultou na extinção de todos os débitos em cobro). Caso a exequente mantenha a sua alegação de que a CDA 39.563.647-7 não foi quitada pelo parcelamento PERT 1887466, deverá juntar aos autos documentação idônea que indique a qual parcelamento está vinculada e qual a data em que foi requerido o parcelamento pelo devedor. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BASEMETAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S.A. em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(16)