Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006918-64.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006918-64.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A, JOAO PEREIRA DE CASTRO - SP253317-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006918-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A, JOAO PEREIRA DE CASTRO - SP253317-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A, JOAO PEREIRA DE CASTRO - SP253317-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006918-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação ordinária com pedido de urgência, ajuizada por CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA, objetivando provimento judicial que lhe garanta o direito de recolher o IRPJ e CSLL, com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, em razão de ser empresa prestadora de serviços médicos (serviços tipicamente hospitalares). O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC para declarar o direito da parte autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativos a seus serviços tipicamente hospitalares (assim entendidos a audiometria, a avaliação clínica, a avaliação oftalmológica, a espirometria, o eletrocardiograma, o eletroencefalograma, o exame de acuidade visual, o hemograma, os exames de glicemia, TGO, TGP, ferritina, beta HCG, gama GT, FHS, LH, urina, ureia, testosterona, creatinina, IGE, VHS, VDRL, ácido hipúrico, ácido mandélico, colesterol, triglicérides, fator RH, reticulócitos e colinesterase plasmática, os exames toxicológico, parasitológico e micológico, a coprocultura e o raio X), as bases de cálculo correspondentes a, respectivamente, 8 (oito) e 12% (doze por cento) da receita bruta; (2) repetir (pela via judicial ou administrativa), na forma da legislação de regência, as diferenças decorrentes da adoção de bases de cálculo superiores, recolhidas desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação. Sobre o indébito tributário reconhecido incidirá a Taxa Selic em cada recolhimento indevido. Concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para autorizar a parte autora a passar a adotar, a partir da presente data, as bases de cálculo ora reconhecidas para a apuração do IRPJ e da CSSL incidentes sobre as receitas provenientes da prestação dos serviços ora tomados como tipicamente hospitalares. Condenação da ré, nos termos do artigo 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios a serem calculados sobre o valor do indébito tributário recolhido até a presente data. Para o cálculo da verba honorária, a ser realizado na fase de liquidação do julgado, serão aplicados, sobre o referido indébito, os percentuais mínimos previstos nos incisos I (10%), II (8%), III (5%), IV (3%) e V (1%) do artigo 85, § 3º, do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. Custas pela ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, § 4º, inciso II, do CPC, (ID.157118085). Em suas razões de apelação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pretende a reforma da sentença, ao argumento, em síntese, de que a autora não se enquadra na decisão proferida no REsp 1.116.399/BA, portanto, não deve ser reconhecido o seu direito à alíquota diferenciada, principalmente para alguns serviços prestados, não sendo possível incluir as consultas, bem como outros rendimentos que não se insiram no conceito de atividade hospitalar, (ID. 157118087). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), devendo o presente apelo ser desprovido. Senão, vejamos: A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que o fator objetivo de distinção a aplicação da alíquota de 8% no caso de IRPJ e 12%, no caso do CSLL, no lugar dos 32%, vincula-se à definição do objeto e da natureza jurídica da prestação do serviço. Desta forma se o serviço prestado for hospitalar, a tributação é sensivelmente reduzida, nos termos da pretensão da autora, para 8% ou 12%, e nos casos que não se enquadram neste tipo de serviço, há a incidência da alíquota geral de 32% para a estimativa a partir da receita bruta mensal. Confira-se o teor dos artigos 15, § 1º, III, a e artigo 20, caput da Lei nº 9.249/95: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)". "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento)." Como se verifica (art. 15, § 1º, III, alínea a), supratranscrito, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo representativo da controvérsia, no Resp. 1.116.399 (Tema Repetitivo 217) alterou a interpretação do artigo 15, § 1º, III, alínea “a”, cuja ementa está assim redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES'. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão 'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de 'serviços hospitalares' apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares'. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido." (g.n.). Destarte, partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A respeito dos serviços “ referente à "avaliação clínica" e "avaliação oftalmológica" a apelante aduz não se referir a nenhum procedimento diagnóstico, o que poderia equivaler a "consultas", cujo benefício é vedado. No caso, o objeto social da parte autora consiste na "prestação de serviço de medicina preventiva do trabalho", o que poderia afastar os requisitos exigidos para fruição do benefício legal. Entretanto, colacionou aos autos licença de funcionamento demonstrando que exerce atividade consistente na prestação de serviços médicos de saúde, enquadrado no código 8630-5/05 - atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, (ID 157112101). Outrossim, foram colacionados aos autos a relação dos serviços realizados à parte autora, especificamente exames que se equiparam aos serviços hospitalares, os quais assim o foram reconhecidos em sentença, quais sejam: "audiometria, a avaliação clínica, a avaliação oftalmológica, a espirometria, o eletrocardiograma, o eletroencefalograma, o exame de acuidade visual, o hemograma, os exames de glicemia, TGO, TGP, ferritina, beta HCG, gama GT, FHS, LH, urina, ureia, testosterona, creatinina, IGE, VHS, VDRL, ácido hipúrico, ácido mandélico, colesterol, triglicérides, fator RH, reticulócitos e colinesterase plasmática, os exames toxicológico, parasitológico e micológico, a coprocultura e o raio X" A autora também comprovou licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária de competente (ANVISA), e está registrada como prestadora de serviços de saúde, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, perante o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde da Prefeitura da Cidade de Campinas, (ID. 157112101). Deste modo, adequado o reconhecimento do direito da autora aos benefícios do artigo 15, § 1º, III, "a", e artigo 20, caput, ambos da Lei 9.249/1995, bem como à restituição ou compensação do indébito. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006918-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMOC CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(39)