Procedimento Comum Cível 5002637-75.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 16.284.985,18

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP 446602·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNILEVER BRASIL LTDA.

Terceiro

INDUSTRIAS GESSY LEVER

Terceiro

UNILEVER BRASIL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/05/2024, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:16

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 16:19

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:06

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/05/2024, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:15

09/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:16

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 16:19

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:06

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:06

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2024, 15:24

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2024, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:50

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2023, 10:46

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:05

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:40

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de réplica

07/06/2023, 18:30

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/05/2023, 12:47

Conclusos para despacho

13/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de contestação

12/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 16:51

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:30

Embargos de declaração não acolhidos

28/11/2022, 16:14

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 10:47

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 19:36

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 19:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 10:23

Mandado devolvido cumprido

28/03/2022, 10:23

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 15:46

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 15:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/03/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 19:06

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2022, 17:59

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:47

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:37

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA PRADO MORENO - SP446602, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Manifeste-se a União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Apólice de Seguro Garantia nº 05436.2022.0002.0775.0719334.000000 apresentada como garantia antecipada do Juízo (ID nº 242098690), referente ao o crédito tributário de multa isolada decorrente do Processo Administrativo no 16561.720100/2017-97, notadamente quanto à suficiência dos valores e o cumprimento dos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014, servindo cópia do presente como ofício. I.C. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:51

Conclusos para decisão

10/02/2022, 12:56

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de custas

09/02/2022, 20:10

Recebidos os autos

08/02/2022, 16:06

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:06

Comunicações

•19/02/2024, 19:34

Sentença

•05/02/2024, 12:37

Sentença

•02/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:42

Sentença

•14/12/2023, 17:40

Sentença

•13/12/2023, 17:11

Despacho

•15/05/2023, 18:52

Despacho

•15/05/2023, 13:36

Comunicações

•13/01/2023, 19:41

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:06

Comunicações

•19/02/2024, 19:34

Sentença

•05/02/2024, 12:37

Sentença

•02/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:42

Sentença

•14/12/2023, 17:40

Sentença

•13/12/2023, 17:11

Despacho

•15/05/2023, 18:52

Despacho

•15/05/2023, 13:36

Comunicações

•13/01/2023, 19:41

Decisão

•28/11/2022, 16:30

Decisão

•28/11/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 19:35

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 18:26

Decisão

•18/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 13:47

Despacho

•25/02/2022, 17:07

Despacho

•25/02/2022, 16:37

Despacho

•11/02/2022, 18:04

Despacho

•11/02/2022, 15:51

Documento Comprobatório

•08/02/2022, 15:48

Documento Comprobatório

•08/02/2022, 15:48