Procedimento Comum Cível 5002637-75.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002637-75.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2024, 20:34

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, LUIZA PRADO MORENO - SP446602, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Portaria n.º 83/2023 deste Juízo Federal, fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 5 de abril de 2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 11:16

Petição (Apelação)

01/04/2024, 16:19

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, LUIZA PRADO MORENO - SP446602, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Portaria n.º 83/2023 deste Juízo Federal, fica a parte RÉ intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 1 de março de 2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 15:06

Petição (Apelação)

28/02/2024, 13:39

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, LUIZA PRADO MORENO - SP446602, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNILEVER BRASIL LTDA. em face da r. sentença de ID 309959956, que julgou procedente o pedido. Alega haver omissão na decisão, por não ter constado expressamente no dispositivo a extensão da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas com a contratação de apólice de seguro garantia. Intimada, a União requer sejam os presentes embargos rejeitados (ID 313025621). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Assim, logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

Expedida/certificada

05/02/2024, 12:37

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, LUIZA PRADO MORENO - SP446602, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por UNILEVER BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento do débito fiscal referente à multa isolada aplicada no âmbito Processo Administrativo nº 16561.720100/2017-97, com a consequente desconstituição de sua cobrança na esfera administrativa. Sustenta, em suma, a impossibilidade de cumulação das multas de ofício (art. 44, I da Lei nº 9.430/96) e isolada (inciso II, “b” do mesmo artigo). Foi proferida decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para assegurar à requerente o direito de oferecer o seguro-garantia apresentado a esses autos, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo nº n. 16561.720100/2017-97 (ID 246188346), em face da qual a autora opôs embargos de declaração (ID 247482171), que foram rejeitados (ID 269495845). A autora noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5034474-18.2022.4.03.0000 (ID 272010135), no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 272615537). Citada, a União apresentou contestação ao ID 270929999, aduzindo a legalidade e validade da cumulação das multas, que são relativas a infrações diversas. A autora apresentou réplica ao ID 290453771, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 9.430/1996 substituiu o regime mensal de apuração dos tributos pelo regime trimestral, possibilitando aos contribuintes optantes pelo lucro real realizar recolhimentos mensais calculados sobre bases estimadas, a título de antecipação do tributo, que será devido após o fato gerador, os quais serão compensados após o término do período de apuração, acarretando em saldo positivo a ser recolhido ou negativo a ser compensado. Assim, a pessoa jurídica sujeita à apuração do Imposto de Renda com base no lucro real anual deve recolher estimativas mensais, para que ao fim do período de apuração seja realizado o ajuste. Em seu artigo 44, a referida lei dispõe sobre as penalidades aplicáveis em caso de lançamento de ofício, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nos termos da lei, a multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) decorre do descumprimento de obrigação de pagamento do tributo devido no momento do ajuste anual, enquanto a multa isolada (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96) resulta do não pagamento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL. O princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade. Nesse sentido, aplicando-se a lógica do princípio penal da consunção, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada, mas apenas a multa de ofício decorrente da ausência de recolhimento dos tributos. Neste mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência pátria: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICÁVEL MESMO APÓS A LEI 11.488/07. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança de multas aplicadas pelo Fisco decorrentes do não recolhimento de valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96). 2 - Em síntese, a Lei nº 9.430/96 substituiu o regime mensal de apuração dos tributos pelo regime trimestral, possibilitando aos contribuintes optantes pelo lucro real realizar recolhimentos mensais calculados sobre bases estimadas, a título de antecipação do tributo, que será devido após o fato gerador, os quais serão compensados após o término do período de apuração, acarretando em saldo positivo a ser recolhido ou negativo a ser compensado. 3 - A multa de ofício encontra fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária quando do lançamento de ofício, por não ter sido pago o tributo devido no momento do ajuste anual. A multa isolada é cobrada com fundamento no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 e decorre do não pagamento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL. 4 - O princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade. 5 - Nesse sentido, aplicando-se a lógica do princípio penal da consunção, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada, mas apenas a multa de ofício decorrente da ausência de recolhimento dos tributos. 6 - A jurisprudência tem se firmado no sentido de identificar concomitância punitiva, considerando a prevalência da multa de maior gravidade sobre a outra, quando se trate de aplicação da multa de ofício e multa isolada. 7 - Assim, de fato, quanto ao IRPJ e CSLL recolhidos a menor, ainda que referentes a estimativas mensais, é devida apenas a multa de ofício de 75%, afastada a aplicação da multa isolada, pois não permitida concomitância entre modalidades punitivas, pena de ser considerado bis in idem. 8 - Agravo de instrumento provido. (TRF-3. AI 5006688-33.2021.4.03.0000, 3ª Turma, Rel,: DES. FED. ANTONIO CEDENHO. DJEN DATA: 09/02/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. - A Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e demais providências, em seu art. 44, assim prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal". - Realmente, inviável a argumentação contida no recurso de a apelação interposto pela União Federal. Isso porque, no caso, a multa isolada não poderia ter sido aplicada de modo cumulado com a multa de ofício de 75%, uma vez que a dupla penalidade configura bis in idem, o que é vedado. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. - Assim, a infração punida com a multa isolada, na hipótese, está abrangida pela infração consistente no recolhimento a menor do tributo ao fim do ano-calendário, que acarreta a multa de ofício. - Destarte, a multa de ofício, de maior gravidade, absorve a multa isolada, razão pela qual de ser mantida na sua totalidade a r. sentença a quo de procedência do pedido, pela qual restou por anulada a multa isolada objeto do Processo Administrativo n° 10880-727.714/2015-49. - À vista da manutenção da sentença, condeno a apelante Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União Federal, com a manutenção, in totum, da r. sentença de primeiro grau. (TRF-3. ApCiv 5016279-52.2021.4.03.6100, 4ª Turma, Rel.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN 06/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ. REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015) Destarte, a alteração na redação do dispositivo legal não modificou a natureza das penalidades, sendo mantido o entendimento no sentido da inaplicabilidade da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, relativas ao tributo devido no mesmo ajuste anual, sob pena de bis in idem. No caso em tela, verifica-se que foram aplicadas, em face da autora, tanto a multa de ofício quanto a multa isolada, no âmbito do Processo Administrativo nº 16561.720100/2017-97 (ID 242099103 e seguintes). Portanto, procede a pretensão autoral, sendo de rigor o afastamento da multa isolada, remanescendo somente a cobrança relativa à multa de ofício de 75%. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora de não ser compelida ao recolhimento da multa isolada de 50% (art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/1996), referente ao Processo Administrativo nº 16561.720100/2017-97, de forma que a ausência de seu recolhimento não enseje qualquer tipo de cobrança, inscrição junto ao CADIN ou obste a emissão de certidão de regularidade fiscal em seu favor. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento nº 5034474-18.2022.4.03.0000, comunique-se o inteiro teor desta à 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.R.I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, LUIZA PRADO MORENO - SP446602, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNILEVER BRASIL LTDA. em face da decisão de ID 246188346 que deferiu a tutela provisória requerida. Alega haver omissão na decisão, por não ter se manifestado sobre o afastamento da possibilidade de (i) inclusão da razão social no CADIN Federal ou órgãos similares e (ii) protesto extrajudicial da dívida em questão, para que não fique sujeita a tais constrições. Assim, requer que os embargos sejam acolhidos, oportunidade em que deverá ser esclarecido que a apólice de seguro garantia ofertada, além de impedir que o débito seja óbice à expedição/renovação de sua CND, afasta também a inscrição no CADIN e o protesto extrajudicial da dívida em questão. Intimada, a União Federal pugna pela manutenção da decisão (ID 267848276). É a síntese do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 28 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA PRADO MORENO - SP446602, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-75.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por UNILEVER BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que seja autorizada a garantia do débito mediante seguro garantia, apresentado para assegurar o cumprimento da obrigação tributária de multa isolada decorrente do processo administrativo n. 16561.720100/2017-97, o qual ainda não é objeto de inscrição em dívida ativa e executivo judicial. Intimada, a União aduz que o seguro garantia apresentado ainda não poderá ser aceito, devendo ser endossado com a comprovação do registro da apólice no site da SUSEP (ID 243180348). Por sua vez, a requerente apresentou as correções solicitadas pela ré (ID 244514839). Em resposta, a União informou a suficiência do valor da garantia (ID 244726300). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A Lei nº 6.380/1980 disciplina a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e autarquias respectivas, sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 9º, II, da lei referida estabelece que, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia. A fim de regulamentar o seguro garantia oferecido em garantia do pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa que estejam em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, foi editada a Portaria nº 164/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as seguintes condições para aceitação do seguro garantia: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento; III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora; IX - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. § 4º No seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poderá aceitar apólices com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro. Art. 4º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; II - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; III - certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que se refere o caput do art. 3º será presumida pela apresentação da certidão da SUSEP, referida no inciso III deste artigo, que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º No caso do inciso I, deverá o procurador conferir a validade da apólice com a que se encontra registrada no sítio eletrônico da SUSEP no endereço www.susep.gov.br/serviço ao cidadão/ consulta de apólice seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal: a) com a rescisão do parcelamento, motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no respectivo requerimento de adesão; b) com o não cumprimento da obrigação de até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.” Assim, desde que atendidas todas as exigências previstas na Portaria PGFN nº 164/2014, o seguro garantia é meio idôneo para garantir o crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, considerando tratar-se de antecipação de garantia. Ademais, o óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal pode acarretar ônus ao exercício das atividades da requerente, não havendo prejuízo à requerida com a vinculação da garantia oferecida ao débito. E, à luz de todas as considerações traçadas, observo que a autora atendeu às questões suscitadas pela União Federal, sendo o valor segurado compatível com o do débito discutido administrativamente, com o acréscimo da devida correção (IDs 244514839 e 244726300). DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, para assegurar à requerente o direito de oferecer o seguro-garantia apresentado a esses autos, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo nº n. 16561.720100/2017-97, a fim de renovar a sua Certidão de Regularidade Fiscal dos tributos federais, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Intime-se a ré, por oficial de justiça, através da PGFN, para que providencie, em 72 (setenta e duas) horas, as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia do crédito tributário acima indicado, bem como expeça certidão de regularidade fiscal, caso a garantia atenda ao disposto na Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014 e o único impedimento seja decorrente do débito supra indicado. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Sem prejuízo, cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação. I.C. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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