Procedimento Comum Cível 5005784-65.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005784-65.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JORGE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DANIEL MARCEK - SP424914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005784-65.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de ação de procedimento comum onde pretende o autor o benefício de aposentadoria por idade. É o breve relato. O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se Apresentada contestação pela ré, dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas, ficando cientes de que, em caso de resposta afirmativa, deverão especificar as provas pretendidas, esclarecendo o fato que desejam provar, bem como deverão justificar a necessidade e pertinência da prova requerida para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento do pedido com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SANTO ANDRé, 22 de novembro de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE em 06/09/2022 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)