Execução Fiscal 0055877-71.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055877-71.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A V O T O Senhores Desembargadores, o pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3) resta prejudicado pela superveniente apreciação do mérito respectivo pelo Órgão Especial da Corte na sessão de 25/08/2021, a ser considerada, igualmente, na solução da espécie, como adiante explicitado. No mérito, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. Conforme assentado, a decisão agravada adotou solução já consagrada na jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que não cabe condenar a exequente em honorários advocatícios quando, sem opor resistência ao pleito da executada, é acolhida exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Tal solução foi igualmente registrada no exame do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, fixando o Órgão Especial desta Corte a seguinte tese jurídica: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. Ainda que se tenha alegado que a execução fiscal decorreu do inadimplemento do tributo e que a falta de citação ou penhora de bens foi causada pela própria executada, o que determina a condenação excepcional da exequente, face à propositura de exceção de pré-executividade com tal questionamento, é a constatação de que a excepta resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente, prolongando a demanda, ainda que, posteriormente, tenha concordado ou deixado de recorrer da decisão que acolheu a pretensão da executada. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra decisão que, em execução fiscal extinta por exceção de pré-executividade, em que acolhida prescrição intercorrente, com fixação de verba honorária nos percentuais mínimos dos incisos I e II do artigo 85, § 3º c/c § 5º, CPC, deu parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios para dez mil reais, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alegou a exequente que: (1) “decisão agravada fundamentou-se na necessidade de contratação de advogado por parte do contribuinte e é nesse ponto que a União não concorda”; (2) o feito deve ser suspenso, em face do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, que discute o cabimento ou não de verba honorária quando decretada prescrição intercorrente, à luz dos princípios da causalidade e do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002; (3) como regra, a “condenação em honorários em desfavor da Fazenda exigiria o cancelamento da inscrição, após embargos, no qual a própria embargada deveria ter reconhecido a improcedência da cobrança, como já definido pelo STJ”, logo “para a justificativa da condenação em honorários, há exigência peremptória e intransponível de aforamento de embargos (e consequentemente de penhora prévia), bem como a comprovação de despesas com custas processuais”, o que não ocorreu; (4) a prescrição intercorrente opera-se em execuções frustradas, por inexistência de garantia do Juízo, por razões alheias à atuação da exequente, impedindo a condenação em verba honorária, pois o executado deu causa ao processo e à respectiva extinção, por não ter pago o débito e nomeado bens à penhora em execução fiscal de título dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; (5) a fixação de verba honorária a favor do executado “traduz mutilação dos princípios de justiça e materialização de pauta de subversão de valores processuais e instrumentais”, pois “a prescrição intercorrente já o aproveitou”, não podendo ainda beneficiar-se da própria inércia para, além de não quitar o débito, ainda obter verba honorária sobre a exequente; (6) “o ajuizamento da ação de execução fiscal é desdobramento natural da inscrição em dívida ativa, a qual decorre também de ato plenamente vinculado”; e (7) a prescrição intercorrente não se confunde com prescrição em sentido amplo, na qual há inação da exequente. Houve manifestação em contrarrazões, pleiteando aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3). JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. MULTA PROCESSUAL. 1. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3) resta prejudicado pela superveniente apreciação do mérito respectivo pelo Órgão Especial da Corte na sessão de 25/08/2021. 2. No mérito, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 3. Conforme assentado e demonstrado, a decisão agravada adotou entendimento já consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe condenar a exequente em honorários advocatícios quando, sem opor resistência ao pleito da parte executada, é acolhida exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. 4. Tal solução restou igualmente adotada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3), no qual fixada a seguinte tese jurídica: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. 5. Ainda que se tenha alegado que a execução fiscal decorreu do inadimplemento do tributo e que a falta de citação ou penhora de bens foi causada pela própria executada, o que determina a condenação excepcional da exequente, face à propositura de exceção de pré-executividade com tal questionamento, é a constatação de que a excepta resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente, prolongando a demanda, ainda que, posteriormente, tenha concordado ou deixado de recorrer da decisão que acolheu a pretensão da executada. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Quanto à aplicação do artigo 1.021, § 4º, CPC, requerida em contrarrazões, embora improcedente o pedido de reforma, não é caso de reconhecer a situação processual manifesta para fins de aplicação de multa punitiva, ao menos no atual estágio do enfrentamento da matéria em sede de agravo interno, como na espécie. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 82/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.82/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(148)

legal