Execução Fiscal 0055877-71.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055877-71.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 14:20

Trânsito em julgado

24/01/2023, 14:20

Retificação de Classe Processual

24/01/2023, 14:20

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA GLEREAN JABBOUR DE SOUZA - SP190038 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios. A verba foi paga mediante requisição de pequeno valor (ID nº 261020334), cujo montante foi levantado pela exequente, a teor da informação contida no documento de ID nº 264149830. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2022, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 12:04

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA GLEREAN JABBOUR DE SOUZA - SP190038 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 264149830 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a advogada beneficiária (KARINA GLEREAN JABBOUR DE SOUZA) da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Caso nada mais seja requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Mero expediente

28/09/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 15:00

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAAIAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A V O T O Senhores Desembargadores, o pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3) resta prejudicado pela superveniente apreciação do mérito respectivo pelo Órgão Especial da Corte na sessão de 25/08/2021, a ser considerada, igualmente, na solução da espécie, como adiante explicitado. No mérito, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. Conforme assentado, a decisão agravada adotou solução já consagrada na jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que não cabe condenar a exequente em honorários advocatícios quando, sem opor resistência ao pleito da executada, é acolhida exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Tal solução foi igualmente registrada no exame do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, fixando o Órgão Especial desta Corte a seguinte tese jurídica: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. Ainda que se tenha alegado que a execução fiscal decorreu do inadimplemento do tributo e que a falta de citação ou penhora de bens foi causada pela própria executada, o que determina a condenação excepcional da exequente, face à propositura de exceção de pré-executividade com tal questionamento, é a constatação de que a excepta resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente, prolongando a demanda, ainda que, posteriormente, tenha concordado ou deixado de recorrer da decisão que acolheu a pretensão da executada. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra decisão que, em execução fiscal extinta por exceção de pré-executividade, em que acolhida prescrição intercorrente, com fixação de verba honorária nos percentuais mínimos dos incisos I e II do artigo 85, § 3º c/c § 5º, CPC, deu parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios para dez mil reais, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alegou a exequente que: (1) “decisão agravada fundamentou-se na necessidade de contratação de advogado por parte do contribuinte e é nesse ponto que a União não concorda”; (2) o feito deve ser suspenso, em face do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, que discute o cabimento ou não de verba honorária quando decretada prescrição intercorrente, à luz dos princípios da causalidade e do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002; (3) como regra, a “condenação em honorários em desfavor da Fazenda exigiria o cancelamento da inscrição, após embargos, no qual a própria embargada deveria ter reconhecido a improcedência da cobrança, como já definido pelo STJ”, logo “para a justificativa da condenação em honorários, há exigência peremptória e intransponível de aforamento de embargos (e consequentemente de penhora prévia), bem como a comprovação de despesas com custas processuais”, o que não ocorreu; (4) a prescrição intercorrente opera-se em execuções frustradas, por inexistência de garantia do Juízo, por razões alheias à atuação da exequente, impedindo a condenação em verba honorária, pois o executado deu causa ao processo e à respectiva extinção, por não ter pago o débito e nomeado bens à penhora em execução fiscal de título dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; (5) a fixação de verba honorária a favor do executado “traduz mutilação dos princípios de justiça e materialização de pauta de subversão de valores processuais e instrumentais”, pois “a prescrição intercorrente já o aproveitou”, não podendo ainda beneficiar-se da própria inércia para, além de não quitar o débito, ainda obter verba honorária sobre a exequente; (6) “o ajuizamento da ação de execução fiscal é desdobramento natural da inscrição em dívida ativa, a qual decorre também de ato plenamente vinculado”; e (7) a prescrição intercorrente não se confunde com prescrição em sentido amplo, na qual há inação da exequente. Houve manifestação em contrarrazões, pleiteando aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3). JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. MULTA PROCESSUAL. 1. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3) resta prejudicado pela superveniente apreciação do mérito respectivo pelo Órgão Especial da Corte na sessão de 25/08/2021. 2. No mérito, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 3. Conforme assentado e demonstrado, a decisão agravada adotou entendimento já consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe condenar a exequente em honorários advocatícios quando, sem opor resistência ao pleito da parte executada, é acolhida exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. 4. Tal solução restou igualmente adotada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000453-43.2018.4.03.0000 (IRDR 4/TRF3), no qual fixada a seguinte tese jurídica: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”. 5. Ainda que se tenha alegado que a execução fiscal decorreu do inadimplemento do tributo e que a falta de citação ou penhora de bens foi causada pela própria executada, o que determina a condenação excepcional da exequente, face à propositura de exceção de pré-executividade com tal questionamento, é a constatação de que a excepta resistiu ao reconhecimento da prescrição intercorrente, prolongando a demanda, ainda que, posteriormente, tenha concordado ou deixado de recorrer da decisão que acolheu a pretensão da executada. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Quanto à aplicação do artigo 1.021, § 4º, CPC, requerida em contrarrazões, embora improcedente o pedido de reforma, não é caso de reconhecer a situação processual manifesta para fins de aplicação de multa punitiva, ao menos no atual estágio do enfrentamento da matéria em sede de agravo interno, como na espécie. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RUHTRA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: KARINA GLEREAN JABBOUR - SP190038-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055877-71.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Preliminarmente, retifique-se a autuação (ID 155727431). Trata-se de apelação à sentença que, reconhecendo prescrição intercorrente do crédito, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenado a exequente em verba honorária de “10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder o limite de 200 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II e 5º, do CPC” (ID 155727425, f. 111/2 e ID 155727426, f. 1/2). Apelou a PFN, alegando que: (1) a condenação em verba honorária é indevida, pois não deu causa ao ajuizamento da ação; (2) o artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 afasta a sucumbência da exequente; e (3) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem ser reduzidos nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC (ID 155727426, f. 6/14). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, encontra-se pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a extinção da execução fiscal em razão de prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não permite fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Neste sentido, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/03/2021: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. 2. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados. 4. Agravo interno não provido.” AgInt no REsp 1.849.437, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28/10/2020: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios. 3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente). 4. Agravo interno desprovido.” REsp 1.814.147, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 4. Recurso Especial provido.” Na espécie, sobrestada a execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, em razão da não localização da executada ou de bens penhoráveis, a exequente, intimada sobre a exceção de pré-executividade, ofereceu resistência, alegando que não havia sido intimada do sobrestamento da execução fiscal (ID 155727425, f. 43/6 e 83) para, somente na terceira manifestação, finalmente concordar com a prescrição intercorrente (ID 155727425, f. 95/7), demonstrando, assim, existentes causalidade e responsabilidade processual para efeito de imposição de verba sucumbencial. Sucede, porém, que o valor da condenação sucumbencial, em percentual sobre o valor da causa, cujo montante originário era de R$ 391.151,34, viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, colide com os fatores de arbitramento e com o próprio princípio da equidade que, segundo jurisprudência da Corte Superior, enquanto princípio geral do direito, deve ser aplicado na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Neste sentido: RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 11/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (g.n.) Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0001346-78.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 11/07/2019: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 2. A legislação permite a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa e a onerosidade excessiva para a parte contrária. Interpretação extensiva ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 3. A causa é de baixa complexidade, o processo tramitou por tempo exíguo, houve desistência pela parte autora e o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer demanda. 4. Razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação provida.” Assim, nos termos da jurisprudência, considerando as circunstâncias relacionadas ao trabalho desenvolvido nos autos, cabe fixar a verba honorária, pelo princípio da equidade, de forma razoável para garantir remuneração proporcional sem oneração excessiva da parte vencida, pelo que se reforma a sentença para impor a condenação à ré de honorários advocatícios no valor de dez mil reais, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação da exequente em honorários advocatícios, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 31 de maio de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)

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