Procedimento Comum Cível 5003603-80.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 91.443,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

LUCIA SUELI COGO

CPF

Autor

ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA

CPF

Autor

CLAODIU

Terceiro

COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MULLER ROMITI

CPF·Representa: Autor

VANIA AGUIAR PAIVA

OAB/SP 86127·CPF·Representa: Autor

LUCIA SUELI COGO

CPF·Representa: Autor

LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ

OAB/SP 422601·CPF·Representa: Réu

JULIA CARVALHO NAVARRA

OAB/SP 448266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

LUCIA SUELI COGO

CPF

Autor

ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA

CPF

Autor

CLAODIU

Terceiro

COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASILIA/DF

Terceiro

ROBERTO

ALCUNHA

COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MARIO MULLER ROMITI

CPF·Representa: Autor

VANIA AGUIAR PAIVA

OAB/SP 86127·CPF·Representa: Autor

LUCIA SUELI COGO

CPF·Representa: Autor

LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ

OAB/SP 422601·CPF·Representa: Réu

JULIA CARVALHO NAVARRA

OAB/SP 448266·CPF·Representa: Réu

JULIA ANDRADE FEREZIN

OAB/SC 60890·CPF·Representa: Réu

GABRIELA ARAUJO PIRES

OAB/PE 40514·CPF·Representa: Réu

ANDRE HALLOYS DALLAGNOL

OAB/PR 54633·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2025, 06:29

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de VANIA AGUIAR PAIVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/05/2025, 01:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.

12/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 07:39

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 12:27

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:42

Todas as movimentações(140)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2025, 06:29

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de VANIA AGUIAR PAIVA em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 14:35

Decisão

•15/04/2025, 15:49

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/05/2025, 01:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.

12/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 07:39

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 12:27

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 11:14

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:35

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1031

15/04/2025, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2022, 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

02/05/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 09:10

Conclusos para despacho

30/04/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União - DPU em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:48

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:18

Juntada de comunicações

14/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:49

Proferida decisão interlocutória

11/03/2022, 13:24

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DAS NEVES TEIXEIRA INVENTARIANTE: LUCIA SUELI COGO Advogado do(a) AUTOR: VANIA AGUIAR PAIVA - SP86127, Advogado do(a) INVENTARIANTE: VANIA AGUIAR PAIVA - SP86127 REU: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM Advogados do(a) REU: LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ - SP422601, JULIA CARVALHO NAVARRA - SP448266, JULIA ANDRADE FEREZIN - SC60890, GABRIELA ARAUJO PIRES - PE40514, ANDRE HALLOYS DALLAGNOL - PR54633 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003603-80.2020.4.03.6141 Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado (Tema 1031 do E. STF). Int. Cumpra-se. São Vicente, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

11/02/2022, 14:36

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de COMUNIDADE ALDEIA TEKOA MIRIM em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 17:28

Juntada de Petição de réplica

17/12/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

10/12/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 21:47

Proferida decisão interlocutória

08/12/2021, 19:23

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:59

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 13:02

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:29

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:56

Conclusos para despacho

23/11/2021, 10:01

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 08:20

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:20

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 20:27

Mandado devolvido cumprido

05/11/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 14:11

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento

04/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/11/2021, 10:21

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:22

Juntada de certidão

28/10/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:39

Conclusos para despacho

27/10/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:37

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 10:03

Conclusos para despacho

26/10/2021, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 11:44

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 22:20

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 22:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2021, 18:51

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 17:35

Conclusos para decisão

13/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:26

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 17:11

Juntada de certidão

09/04/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:57

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de contestação

08/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de contestação

16/02/2021, 17:04

Juntada de certidão

28/01/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 13:49

Proferida decisão interlocutória

17/12/2020, 11:56

Conclusos para decisão

17/12/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 10:27

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 20:52

Proferida decisão interlocutória

14/12/2020, 19:49

Conclusos para decisão

14/12/2020, 19:42

Juntada de certidão

14/12/2020, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2020, 18:56

Recebidos os autos

14/12/2020, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 18:35

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 18:35

Despacho de Inspeção

•30/05/2023, 19:44

Comunicações

•07/02/2023, 17:39

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 11:51

Despacho

•01/05/2022, 09:10

Comunicações

•12/03/2022, 10:58

Decisão

•11/03/2022, 13:54

Decisão

•11/03/2022, 13:24

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 14:36

Decisão

•08/12/2021, 21:47

Decisão

•08/12/2021, 19:23

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:20

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:20

Todos os documentos(34)

Decisão

•22/04/2025, 14:35

Decisão

•15/04/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•30/05/2023, 19:44

Comunicações

•07/02/2023, 17:39

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 11:51

Despacho

•01/05/2022, 09:10

Comunicações

•12/03/2022, 10:58

Decisão

•11/03/2022, 13:54

Decisão

•11/03/2022, 13:24

Decisão

•11/02/2022, 18:27

Decisão

•11/02/2022, 14:36

Decisão

•08/12/2021, 21:47

Decisão

•08/12/2021, 19:23

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:20

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:20

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:20

Despacho

•23/11/2021, 16:47

Despacho

•23/11/2021, 16:46

Despacho

•23/11/2021, 16:29

Despacho

•23/11/2021, 14:32

Despacho

•23/11/2021, 13:56

Despacho

•04/11/2021, 14:11

Despacho

•28/10/2021, 13:39

Despacho

•27/10/2021, 10:03

Decisão

•17/05/2021, 22:20

Decisão

•13/05/2021, 17:35

Despacho

•20/04/2021, 13:52

Despacho

•20/04/2021, 13:26

Despacho

•09/04/2021, 17:11

Despacho

•08/03/2021, 17:57

Decisão

•17/12/2020, 11:56

Decisão

•14/12/2020, 20:52

Decisão

•14/12/2020, 19:49

Documento Comprobatório

•14/12/2020, 18:35