Procedimento Comum Cível 5000455-04.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000455-04.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRS1 COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000455-04.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. No mandado de segurança nº 5005918-58.2021.4.03.6105, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação com o seguinte teor: “... Considerando que, nos termos do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, e que a Administração Tributária está vinculada inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de repetição de indébito administrativa (Art. 19-A, §1º, da Lei 10.522/2002), evidenciada está a absoluta ausência de interesse processual, questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, quanto ao capítulo da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS após 15/03/2017...” Em face disso, determino à autora que emende e regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) esclarecer o interesse processual pela via judicial, em face da possibilidade de restituição na via administrativa; (2) adequar o valor atribuído à causa, apresentando planilha do respectivo cálculo; (3) comprovar a complementação das custas iniciais, apuradas com base no valor retificado da causa, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal. Intime-se. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de BRS1 COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO S.A. em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRS1 COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO S.A. em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)