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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 32.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/08/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(26)