Apelação / Remessa Necessária 5002867-93.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 462.865,57

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Réu

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

OAB/SP 245412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 10:31

Transitado em Julgado em 07/10/2021

07/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 18:27

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 09:34

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 17:40

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 10:31

Transitado em Julgado em 07/10/2021

07/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/08/2021, 09:34

DECISÃO

•30/07/2021, 20:49

23/08/2021, 18:27

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 09:34

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/06/2020, 16:37

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:08

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2020, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/01/2020, 17:43

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

16/01/2020, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 17:53

Juntada de certidão

12/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/08/2019, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/08/2019, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2019, 16:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2019, 16:02

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 16:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/06/2019, 13:08

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/06/2019, 16:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:04

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:11

Incluído em pauta para 13/06/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

20/05/2019, 11:09

Conclusos com embargos de declaração

06/05/2019, 16:10

Juntada de certidão

06/05/2019, 16:09

Juntada de certidão

06/05/2019, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2019, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2019, 08:55

Publicado Acórdão em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 11:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/04/2019, 18:30

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

04/04/2019, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:20

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:20

Decorrido prazo de HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 12:13

Incluído em pauta para 04/04/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

08/03/2019, 12:12

Publicado Ato ordinatório em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:04

Conclusos para decisão

18/02/2019, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/02/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 12:33

Juntada de certidão

18/02/2019, 12:32

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/02/2019, 11:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 00:08

Publicado Decisão em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 11:03

Conhecido o recurso e provido em parte

08/02/2019, 10:45

Não conhecido o recurso

08/02/2019, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/10/2018, 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/10/2018, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2018, 13:08

Recebidos os autos

19/09/2018, 13:08

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 13:08

DESPACHO

•24/06/2021, 10:03

DESPACHO

•23/06/2021, 16:35

DECISÃO

•29/04/2020, 17:14

DECISÃO

•19/12/2019, 16:17

ACÓRDÃO

•18/06/2019, 16:00

ACÓRDÃO

•13/06/2019, 20:09

ACÓRDÃO

•08/04/2019, 11:54

ACÓRDÃO

•05/04/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 12:33

DECISÃO

•08/02/2019, 11:03

DECISÃO

•07/02/2019, 14:11

DESPACHO

•17/09/2018, 14:02

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•16/08/2021, 09:34

DECISÃO

•30/07/2021, 20:49

DESPACHO

•24/06/2021, 10:03

DESPACHO

•23/06/2021, 16:35

DECISÃO

•29/04/2020, 17:14

DECISÃO

•19/12/2019, 16:17

ACÓRDÃO

•18/06/2019, 16:00

ACÓRDÃO

•13/06/2019, 20:09

ACÓRDÃO

•08/04/2019, 11:54

ACÓRDÃO

•05/04/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 12:33

DECISÃO

•08/02/2019, 11:03

DECISÃO

•07/02/2019, 14:11

DESPACHO

•17/09/2018, 14:02

SENTENÇA

•03/08/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2018, 11:55

SENTENÇA

•10/11/2017, 17:51

DESPACHO

•27/07/2017, 13:50

DECISÃO

•17/05/2017, 17:07

DESPACHO

•25/04/2017, 14:16

DESPACHO

•22/03/2017, 15:46