Cumprimento de sentença 0012412-25.2002.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012412-25.2002.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO, SUELY APARECIDA AUGUSTO, SILVANA APARECIDA MENUCCI AUGUSTO, CLARICE CASSEMIRO AUGUSTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: OLDEGAR LOPES ALVIM - SP33985-B ADVOGADO do(a) REU: MARIA TERESA FERREIRA CAHALI - SP56715 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012412-25.2002.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, apontando a existência de OMISSÃO na decisão que aprovou os cálculos do Contador Judicial vez que o juízo não teria se pronunciado acerca da base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Argumenta que os valores pagos administrativamente ao autor à título de auxílio-acidente não podem ser abatidos da verba honorária, em razão do princípio da causalidade. Dada oportunidade de manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, vislumbro a ocorrência de omissão, vez que a questão atinente à base de cálculo da verba honorária não foi enfrentada na decisão embargada. Nesse aspecto, cabe o registro de que o recebimento de benefício concedido na esfera administrativa não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no julgado, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029117-62.2019.4.03.0000. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 10ª Turma. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A matéria em debate restringe-se à discussão sobre a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, face ao recebimento de benefício concedido na via administrativa. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. No mesmo sentido é a tese firmada no Tema 1.050 - REsp n. 1.847.766/SC, REsp n. 1.847.848/SC, REsp n. 1.847.860/RS e REsp n. 1.847.731/RS de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Assim, cabe a devolução dos autos à contadoria judicial para que ratifique/retifique seus cálculos, baseado nos parâmetros acima descritos. Diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a OMISSÃO apontada. À contadoria judicial para conferência. Santo André, data do sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)