Procedimento Comum Cível 0012412-25.2002.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012412-25.2002.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2023, 14:10

Trânsito em julgado

06/07/2023, 14:09

Ato ordinatório

19/05/2023, 12:19

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO, SUELY APARECIDA AUGUSTO, CLARICE CASSEMIRO AUGUSTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA TERESA FERREIRA CAHALI - SP56715, OLDEGAR LOPES ALVIM - SP33985-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012412-25.2002.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Consoante noticiado nos autos, reputo satisfeito o crédito, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:23

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO, SUELY APARECIDA AUGUSTO, CLARICE CASSEMIRO AUGUSTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA TERESA FERREIRA CAHALI - SP56715, OLDEGAR LOPES ALVIM - SP33985-B D E S P A C H O Dê-se ciência ao autor para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SANTO ANDRé, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012412-25.2002.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

24/03/2023, 00:00

Mero expediente

23/03/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 11:34

Mero expediente

27/09/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 13:10

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO CASSEMIRO AUGUSTO, SUELY APARECIDA AUGUSTO, SILVANA APARECIDA MENUCCI AUGUSTO, CLARICE CASSEMIRO AUGUSTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: OLDEGAR LOPES ALVIM - SP33985-B ADVOGADO do(a) REU: MARIA TERESA FERREIRA CAHALI - SP56715 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012412-25.2002.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, apontando a existência de OMISSÃO na decisão que aprovou os cálculos do Contador Judicial vez que o juízo não teria se pronunciado acerca da base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Argumenta que os valores pagos administrativamente ao autor à título de auxílio-acidente não podem ser abatidos da verba honorária, em razão do princípio da causalidade. Dada oportunidade de manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, vislumbro a ocorrência de omissão, vez que a questão atinente à base de cálculo da verba honorária não foi enfrentada na decisão embargada. Nesse aspecto, cabe o registro de que o recebimento de benefício concedido na esfera administrativa não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no julgado, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029117-62.2019.4.03.0000. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 10ª Turma. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A matéria em debate restringe-se à discussão sobre a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, face ao recebimento de benefício concedido na via administrativa. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. 3. Agravo de instrumento provido. No mesmo sentido é a tese firmada no Tema 1.050 - REsp n. 1.847.766/SC, REsp n. 1.847.848/SC, REsp n. 1.847.860/RS e REsp n. 1.847.731/RS de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Assim, cabe a devolução dos autos à contadoria judicial para que ratifique/retifique seus cálculos, baseado nos parâmetros acima descritos. Diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a OMISSÃO apontada. À contadoria judicial para conferência. Santo André, data do sistema.

14/02/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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