Embargos à Execução Fiscal 0036401-71.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0036401-71.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI - SP110693 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036401-71.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI - SP110693 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI - SP110693 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Impondo o ordenamento motive o polo recorrente suas razões de recurso, vital a que se conheça da fundamentação da insurgência, art. 514, CPC vigente ao tempo dos fatos, flagra-se a peça recursal em pauta a padecer de mácula insuperável. Realmente, as razões recursais ali lançadas são totalmente divorciadas do teor jurisdicional julgado, assim inviabilizando sequer seu conhecimento pelo Judiciário, por conseguinte. Aliás, o próprio preâmbulo da apelação demonstra se tratar de um modelo que não tem qualquer adequação ao caso concreto, porque retrata sentenciamento com outro fundamento, ID 89066423 - Pág. 46, primeiro parágrafo. De fato, enquanto reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal, o recurso ofertado repisa meritum causae trazido pela CEF na exordial, mas que sequer foi apreciado. Deveras, deixa a parte recorrente, assim, de atender a comando expresso a respeito, desobedecendo, dessa forma, ao princípio da legalidade processual, pois seu dever conduzir ao feito elementar motivação sobre as razões de sua irresignação – deveria atacar o fundamento sentencial (inconstitucionalidade da norma local) – sem espaço portanto para invenções nem inovações, data venia. Logo, sepulta de insucesso a seu recurso a própria parte apelante, assim se impondo seu não conhecimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso apresentado razões divorciadas da matéria tratada nos autos e na decisão vergastada, de rigor o seu não-conhecimento. 2. Agravo inominado não conhecido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0012240-46.2002.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 13/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2014) “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 514 II do CPC, a apelação deve conter as razões de fato e de direito que correspondem ao inconformismo do recorrente, constituindo-se a motivação em pressuposto objetivo da sua regularidade procedimental. Não basta à parte a apresentação das razões recursais, mas devem as mesmas guardar pertinência lógica com a decisão combatida, apresentando os fundamentos de fato e de direito que entende aplicáveis ao caso concreto. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0004383-13.2012.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença, o que impede o respectivo conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0004158-12.2011.4.03.6138, Rel. JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO, julgado em 27/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 543-B, CPC/1973, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036401-71.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos pela Caixa Econômica Federal em face do Município de São Paulo, aduzindo ser ilegitimada passiva para responder pela multa (R$ 4.982,32, ID 89066055 - Pág. 4) aplicada por ausência de acessibilidade, porque não é a proprietário do imóvel, mas a ser locatária, carecendo a CDA, ainda, de formalidades essenciais. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 89066423 - Pág. 39, julgou procedentes os embargos, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 11.345/1993, porque não legislou sobre assuntos locais, tendo cuidado de normas gerais de acessibilidade. Sujeitou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00. Apelou a Município, ID 89066423 - Pág. 44, alegando, em síntese, que a CDA não padece de irregularidades, gozando a CEF de legitimidade passiva à infração, porque a norma atribui responsabilidade, também, ao locatário, assim autuada restou a Caixa por descumprimento da norma, tendo havido regular notificação e procedimento administrativo, invocando a presunção de legitimidade da fiscalização. Apresentadas as contrarrazões, ID 89066423 - Pág. 63, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036401-71.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo não conhecimento da apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO TEOR JURISDICIONAL APRECIADO – LEGALIDADE PROCESSUAL INOBSERVADA – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MUNICIPAL 1 - Impondo o ordenamento motive o polo recorrente suas razões de recurso, vital a que se conheça da fundamentação da insurgência, art. 514, CPC vigente ao tempo dos fatos, flagra-se a peça recursal em pauta a padecer de mácula insuperável. 2 - As razões recursais ali lançadas são totalmente divorciadas do teor jurisdicional julgado, assim inviabilizando sequer seu conhecimento pelo Judiciário, por conseguinte. 3 - O próprio preâmbulo da apelação demonstra se tratar de um modelo que não tem qualquer adequação ao caso concreto, porque retrata sentenciamento com outro fundamento, ID 89066423 - Pág. 46, primeiro parágrafo. 4 - Enquanto reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal, o recurso ofertado repisa meritum causae trazido pela CEF na exordial, mas que sequer foi apreciado. 5 - Deixa a parte recorrente, assim, de atender a comando expresso a respeito, desobedecendo, dessa forma, ao princípio da legalidade processual, pois seu dever conduzir ao feito elementar motivação sobre as razões de sua irresignação – deveria atacar o fundamento sentencial (inconstitucionalidade da norma local) – sem espaço portanto para invenções nem inovações, data venia. 6 - Sepulta de insucesso a seu recurso a própria parte apelante, assim se impondo seu não conhecimento. Precedentes. 7 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Não conhecimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 251/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 251/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.251/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.251/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)