Execução Fiscal 5000110-87.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOSE CARLOS TASSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN

OAB/SP 380588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOSE CARLOS TASSO

CPF

Reu

JOAO DONIZETE RESENDE

CPF

Reu

TASSO & RESENDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2022, 17:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/04/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:47

Conclusos para despacho

14/04/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:29

Todas as movimentações(181)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2022, 17:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:01

Despacho

•18/04/2022, 11:47

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/04/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:47

Conclusos para despacho

14/04/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 23:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 19:24

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TASSO & RESENDE LTDA - ME, JOAO DONIZETE RESENDE, JOSE CARLOS TASSO Advogado do(a) EXECUTADO: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 D E S P A C H O 1. . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000110-87.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando provocação da exequente, no interesse de quem a execução de processa. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 19:29

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:42

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:22

Juntada de certidão

17/12/2021, 17:21

Juntada de certidão

15/12/2021, 13:28

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

15/12/2021, 12:24

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 17:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:40

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/11/2021, 09:45

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 12:14

Conclusos para despacho

29/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 22:29

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:28

Decorrido prazo de TASSO & RESENDE LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TASSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:43

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 09:44

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:31

Conclusos para despacho

24/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de antecipação de tutela

20/08/2021, 13:27

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 19:44

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:18

Juntada de certidão

18/08/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 09:20

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 19:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TASSO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:49

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2021, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 17:54

Expedição de carta de citação

07/04/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 14:35

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de TASSO & RESENDE LTDA - ME em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TASSO em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2021, 11:38

Conclusos para despacho

04/03/2021, 16:55

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 13:51

Expedição de carta de citação

08/02/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 17:35

Conclusos para despacho

04/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 11:42

Juntada de certidão

25/01/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 13:53

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 19:02

Juntada de certidão

18/12/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 09:08

Conclusos para despacho

07/12/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2020, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 13:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/12/2020, 14:06

Decorrido prazo de TASSO & RESENDE LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 04:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TASSO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:40

Decorrido prazo de JOAO DONIZETE RESENDE em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:37

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 15:54

Juntada de certidão

13/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2020, 08:56

Conclusos para despacho

03/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 22:46

Conclusos para despacho

07/10/2020, 10:17

Juntada de Petição de impugnação

06/10/2020, 14:50

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2020, 13:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2020, 13:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de diligência

05/10/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2020, 09:44

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 08:48

Juntada de certidão

11/05/2020, 08:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/05/2020, 12:43

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/05/2020, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/05/2020, 10:42

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/05/2020, 08:47

Deferido o pedido de

05/05/2020, 16:15

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/03/2020, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 16:01

Conclusos para despacho

21/02/2020, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/02/2020, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:43

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 12:01

Conclusos para despacho

19/09/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/09/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 18:40

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

22/04/2019, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2019, 18:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

22/10/2018, 14:45

Juntada de Petição de diligência

22/10/2018, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2018, 11:00

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 13:13

Juntada de certidão

26/09/2018, 13:11

Juntada de certidão

26/09/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 18:44

Conclusos para despacho

23/08/2018, 14:42

Juntada de certidão

08/11/2017, 16:49

Mandado devolvido sem cumprimento

25/08/2017, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2017, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2017, 14:50

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 18:11

Conclusos para despacho

12/05/2017, 10:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/05/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 13:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/05/2017, 13:06

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 13:06

Despacho

•14/03/2022, 23:55

Despacho

•11/02/2022, 19:29

Despacho

•17/12/2021, 17:22

Despacho

•01/12/2021, 23:26

Despacho

•03/11/2021, 12:14

Despacho

•19/10/2021, 18:28

Despacho

•14/10/2021, 18:26

Despacho

•24/08/2021, 16:31

Despacho

•18/08/2021, 19:44

Despacho

•13/08/2021, 09:20

Despacho

•28/07/2021, 19:31

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 07:46

Despacho

•05/04/2021, 14:35

Todos os documentos(35)

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:01

Despacho

•18/04/2022, 11:47

Despacho

•14/03/2022, 23:55

Despacho

•11/02/2022, 19:29

Despacho

•17/12/2021, 17:22

Despacho

•01/12/2021, 23:26

Despacho

•03/11/2021, 12:14

Despacho

•19/10/2021, 18:28

Despacho

•14/10/2021, 18:26

Despacho

•24/08/2021, 16:31

Despacho

•18/08/2021, 19:44

Despacho

•13/08/2021, 09:20

Despacho

•28/07/2021, 19:31

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 07:46

Despacho

•05/04/2021, 14:35

Despacho

•04/02/2021, 17:35

Despacho

•25/01/2021, 11:42

Despacho

•19/01/2021, 13:53

Despacho

•18/12/2020, 19:02

Despacho

•18/12/2020, 13:41

Despacho

•02/12/2020, 13:20

Despacho

•18/11/2020, 18:53

Despacho

•16/11/2020, 15:54

Despacho

•16/10/2020, 10:56

Despacho

•13/10/2020, 22:46

Documento Comprobatório

•06/10/2020, 14:50

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 18:19

Despacho

•05/05/2020, 16:15

Despacho

•27/02/2020, 16:13

Despacho

•27/02/2020, 15:46

Despacho

•19/09/2019, 15:29

Despacho

•22/07/2019, 18:40

Despacho

•21/02/2019, 18:30

Despacho

•23/08/2018, 18:44

Despacho

•16/05/2017, 18:11