Cumprimento de sentença 5000892-88.2018.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000892-88.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-88.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o art. 998, do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Deste modo, claramente abdica o polo privado do recurso ofertado: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulada até o julgamento do recurso.... (AgRg nos EDcl no AREsp 351.788/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/03/2014) Por sua vez, desde a petição inicial, itens 7 e 8, noticiou o polo contribuinte a impetração de mandado de segurança, lá tendo sido reconhecido o direito à correção monetária, do crédito de IPI, para o período a partir da distribuição do “mandamus”, ante a impossibilidade de surtir efeitos pretéritos. Assim, com razão a União, não podendo haver duplicidade de atualização, portanto deverá o crédito litigado na presente ação se limitar ao que não tenha sido corrigido em função do “writ” acima apontado. Por fim, sobre os honorários, o art. 19, inciso V, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, vigente ao tempo dos fatos, dispunha não incidirem honorários advocatícios quando a União reconhece o pedido, o que se configurou aos autos, porque inatacado o mérito litigado, apenas ressalvada a necessidade de aplicação de Recurso Repetitivo quanto ao temo inicial, ID 8137591 - Pág. 110: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Efetivamente, nos termos do quanto lançado na Ap 00025414720104036107, voto de lavra da Eminente Desembargadora Federal Marli Ferreira, do E. TRF-3, Sessão do dia 04/04/2018, consignou-se que “a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, nos termos do artigo 19, II e §1º, da Lei nº. 10.522 /2002”: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO RESISTIDA. ARTIGO 19, § 1º DA LEI N.º 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, nos termos do artigo 19, II e §1º, da Lei nº. 10.522 /2002. 2. In casu, a União Federal contestou o feito às fls. 78/85, alegando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como no mérito, o reconhecimento da prescrição. 3. Não se pode dizer que não tenha havido resistência por parte da União Federal, razão pela qual não se aplica a regra prevista no artigo 19, § 1º da Lei n.º 10.522 /2002. 4. De se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seu direito, o que justifica a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.” (Ap 00025414720104036107, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2018) Em referida linha de raciocínio, mencionam-se, ainda, os precedentes do C. STJ, REsp 1551780/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016, AgRg nos EDcl no REsp 1231971/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014 e AgRg no REsp 1213285/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010). Para não deixar dúvidas, colaciona-se, também, mais um precedente do C. STJ, que endossa a ausência de honorários em desfavor da União, em casos que tais, REsp 1796945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002"....” (REsp 1796945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019) Logo, em face da lei especial que rege o tema (lex specialis derogat legi generali), diante do expresso reconhecimento fazendário ao direito contribuinte, indevidos se põem os honorários sucumbenciais em desfavor da União. Ausentes honorários recursais, diante do êxito do apelo, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-88.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Usina São Domingos Açúcar e Álcool S.A. em face da União, visando ao reconhecimento do direito à correção monetária de crédito presumido do IPI, o que já lhe foi garantido a partir de 03/05/2006. A r. sentença, ID 8137591 - Pág. 164, lavrada sob a égide do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, sujeitando a União a aplicar, sobre o valor apurado no pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, desde 07/03/2003, a SELIC. Honorários a cargo da União da ordem de R$ 1.760,00. Honorários sob responsabilidade contribuinte de R$ 108.784,94. Embargos de declaração privados improvidos, ID 8137591 - Pág. 179. Apelou o polo privado, ID 8137591 - Pág. 186, todavia postulou pela desistência do recurso e sua homologação, ID 108473272 - Pág. 1. Apelou a União, ID 8137591 - Pág. 218, alegando, em síntese, que o polo contribuinte impetrou ação mandamental (autos 0003630-50.2006.403.6106), onde já restou assegurada a correção monetária desejada a partir de 03/05/2006, assim, para que não haja enriquecimento ilícito, o termo final deverá ser 02/05/2006, sendo indevidos os honorários, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, Lei 10.522/2002. Apresentadas as contrarrazões, ID 8137591 - Pág. 226 e ID 8137591 - Pág. 232, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-88.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pela homologação da desistência recursal privada e pelo provimento à apelação fazendária, a fim de que o crédito litigado na presente ação se limite ao que não tenha sido corrigido em função do “writ” acima apontado, bem como para excluir a sujeição honorária da Fazenda Pública, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – DESISTÊNCIA AO DIREITO DE RECORRER, ART. 998, CPC – HOMOLOGAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA CRÉDITO DE IPI – TERMO FINAL A OBSERVAR AO QUE JÁ DECIDIDO EM ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL, SENDO VEDADA A DUPLA CORREÇÃO - AUSENTES HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 19, INCISO V, § 1º, INCISO I, LEI 10.522/2002 – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Dispõe o art. 998, do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. 2 - Claramente abdica o polo privado do recurso ofertado. Precedente. 3 - Desde a petição inicial, itens 7 e 8, noticiou o polo contribuinte a impetração de mandado de segurança, lá tendo sido reconhecido o direito à correção monetária, do crédito de IPI, para o período a partir da distribuição do “mandamus”, ante a impossibilidade de surtir efeitos pretéritos. 4 - Com razão a União, não podendo haver duplicidade de atualização, portanto deverá o crédito litigado na presente ação se limitar ao que não tenha sido corrigido em função do “writ” acima apontado. 5 - Sobre os honorários, o art. 19, inciso V, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, vigente ao tempo dos fatos, dispunha não incidirem honorários advocatícios quando a União reconhece o pedido, o que se configurou aos autos, porque inatacado o mérito litigado, apenas ressalvada a necessidade de aplicação de Recurso Repetitivo quanto ao temo inicial, ID 8137591 - Pág. 110. 6 - Nos termos do quanto lançado na Ap 00025414720104036107, voto de lavra da Eminente Desembargadora Federal Marli Ferreira, do E. TRF-3, Sessão do dia 04/04/2018, consignou-se que “a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, nos termos do artigo 19, II e §1º, da Lei nº. 10.522 /2002”. Precedente. 7 - Em referida linha de raciocínio, mencionam-se, ainda, os precedentes do C. STJ, REsp 1551780/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016, AgRg nos EDcl no REsp 1231971/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014 e AgRg no REsp 1213285/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010). 8 - Para não deixar dúvidas, colaciona-se, também, mais um precedente do C. STJ, que endossa a ausência de honorários em desfavor da União, em casos que tais, REsp 1796945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019. Precedente. 9 - Em face da lei especial que rege o tema (lex specialis derogat legi generali), diante do expresso reconhecimento fazendário ao direito contribuinte, indevidos se põem os honorários sucumbenciais em desfavor da União. 10 - Ausentes honorários recursais, diante do êxito do apelo, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 11 - Homologação da desistência recursal privada. Provimento à apelação fazendária, a fim de que o crédito litigado na presente ação se limite ao que não tenha sido corrigido em função do “writ” acima apontado, bem como para excluir a sujeição honorária da Fazenda Pública, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, homologou a desistência recursal privada e deu provimento à apelação fazendária, a fim de que o crédito litigado na presente ação se limite ao que não tenha sido corrigido em função do writ acima apontado, bem como para excluir a sujeição honorária da Fazenda Pública, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)