Cumprimento de sentença 0054478-94.2012.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 0054478-94.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054478-94.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. A ANAC, como Agência Reguladora, pertence à Administração Pública Federal, assim sujeita às diretrizes retro apontadas, portanto houve revogação tácita do quanto previsto no CBA, que é do ano 1986. Neste passo, o C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, como a em espécie, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. No caso concreto, a infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica foi cometida no ano 2007, com intimação da empresa no mesmo calendário, não tendo havido recurso administrativo, sobrevindo ajuizamento executivo em 2010, portanto sem sentido as teses de decadência e de prescrição, ID 85869779 - Pág. 66, 67 e 68 e ID 85869779 - Pág. 34. Por sua vez, a redação do art. 29, LEF, é explícita ao dispor que “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Ou seja, não se há de falar em competência do E. Juízo da Recuperação Judicial, porque a LEF prevalece sobre aquela disposição, válida para os demais credores. Sobremais, a C. Terceira Turma desta E. Corte já se deparou com processo análogo, onde tecidos os mesmos argumentos, assim nenhuma razão subsiste para desfecho diverso do que já lançado aos autos AC 00544771220124036182, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/02/2017: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional apenas cuida de matéria tributária e, assim, o fato de o artigo 187 referir-se à dívida tributária, para afastar concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, não impede que lei ordinária trate, inclusive, da dívida não tributária (artigo 29, Lei 6.830/1980). Em ambas as leis, uma complementar e a outra ordinária, foram instituídas preferências legais, não se podendo invocar normas ou jurisprudência, que tratem do regime de falência, em favor do regime de recuperação judicial. Assim, inclusive, já se decidia quando havia o regime de concordata, em que somente quando esta era convolada em falência é que se reconhecia o cabimento, por exemplo, do benefício da Súmula 565/STF. 2. Fixada a competência do Juízo das Execuções Fiscais para tratar da cobrança, ainda que existente recuperação judicial, o que o artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, estabeleceu foi que o feito deve prosseguir regularmente, ressalvada, apenas quanto aos créditos tributários, o direito ao parcelamento com a suspensão da respectiva exigibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. O deferimento de recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, não obsta o prosseguimento de execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa e tampouco afeta a competência do Juízo especializado das execuções fiscais. 4. A execução fiscal, pelo Juízo competente, somente é suspensa, caso haja parcelamento na forma do § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 ou, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, se deferido plano de recuperação judicial com a comprovação da regularidade fiscal da empresa, de acordo com os artigos 57 e 58 da legislação especial. 5. Segundo o artigo 187, CTN, com a redação da LC 118/2005: "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". A preferência do crédito tributário (artigo 186, CTN) exige e garante que a execução fiscal seja autônoma, não se sujeitando, assim, aos termos e condições da recuperação judicial que, por envolver apenas créditos e credores privados, não pode frustrar a eficácia do processo executivo de crédito privilegiado. 6. Não se verifica, outrossim, o decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva pela administração pública. De fato, o cancelamento do vôo ocorreu em 11/06/2007, e sendo o fato posterior à edição da Lei 9.457/97, é o prazo previsto em seu artigo 1° que se aplica ao caso: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 7. Não se aplica o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 319 da Lei 7.565/86, pois a previsão do artigo 1° da Lei 9.457/97 regulou inteiramente a matéria, ao deixar expresso se tratar de prazo prescricional de ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. 8. Assim, nos termos do artigo 2°, §1°, do Decreto-lei 4.657/42 ("Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"), constata-se a ocorrência de revogação tácita, tendo em vista que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 9. Por sua vez, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a instauração do processo administrativo, como início dos atos necessários ao exercício do poder de polícia, interrompe o curso do prazo da prescrição da ação punitiva, pois demonstra o inequívoco interesse da Administração na apuração dos fatos, afastando sua inércia. 10. Apelação desprovida.” (AC 00544771220124036182, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) Por igual, processo idêntico foi apreciado por este Relator perante a C. Quarta Turma desta E. Corte Regional Federal, em Sessão do dia 01/08/2018, autos 0045821-66.2012.403.6182, onde o recurso privado foi improvido, transitando em julgado em 01/10/2018. Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a vigência do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054478-94.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por BRA Transportes Aéreos S.A. em face da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, aduzindo decadência/prescrição e sujeição do crédito à recuperação judicial. A r. sentença, ID 85869779 - Pág. 92, lavrada sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, asseverando que o crédito em pauta não se submete aos efeitos de recuperação judicial, sendo competente o Juízo Federal para processamento da cobrança, não havendo prescrição, porque a infração é do ano 2007 e ajuizada a cobrança em 2010. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Apelou a parte executada, ID 85869779 - Pág. 101, alegando, em síntese, decadência/prescrição, na forma do art. 319, CBA, defendendo ser de competência do Juízo da Recuperação Judicial a apreciação sobre o crédito em pauta. Apresentadas as contrarrazões, ID 85869779 - Pág. 128, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054478-94.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANAC – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART. 29, LEF – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - A ANAC, como Agência Reguladora, pertence à Administração Pública Federal, assim sujeita às diretrizes retro apontadas, portanto houve revogação tácita do quanto previsto no CBA, que é do ano 1986. 3 - O C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, como a em espécie, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. 4 - No caso concreto, a infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica foi cometida no ano 2007, com intimação da empresa no mesmo calendário, não tendo havido recurso administrativo, sobrevindo ajuizamento executivo em 2010, portanto sem sentido as teses de decadência e de prescrição, ID 85869779 - Pág. 66, 67 e 68 e ID 85869779 - Pág. 34. 5 – A redação do art. 29, LEF, é explícita ao dispor que “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. 6 - Não se há de falar em competência do E. Juízo da Recuperação Judicial, porque a LEF prevalece sobre aquela disposição, válida para os demais credores. 7 - A C. Terceira Turma desta E. Corte já se deparou com processo análogo, onde tecidos os mesmos argumentos, assim nenhuma razão subsiste para desfecho diverso do que já lançado aos autos AC 00544771220124036182, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/02/2017. Precedente. 8 - Processo idêntico foi apreciado por este Relator perante a C. Quarta Turma desta E. Corte Regional Federal, em Sessão do dia 01/08/2018, autos 0045821-66.2012.403.6182, onde o recurso privado foi improvido, transitando em julgado em 01/10/2018. 9 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a vigência do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 27/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(128)