Embargos à Execução Fiscal 0051629-52.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0051629-52.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KEIPER DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEX GOZZI - SP130922-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051629-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KEIPER DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEX GOZZI - SP130922 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: KEIPER DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEX GOZZI - SP130922 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que respeita ao tema prescricional, cristalinos os fundamentos sentenciais, ao apontarem para a existência de parcelamento de débito no ano 2000, o que perdurou até o ano 2004, onde excluído o contribuinte e, para combater este ato, intentou medida judicial, obtendo deferimento de tutela para recebimento do recurso administrativo com efeito suspensivo, o que perdurou até o ano 2008. No apelo, simplesmente ignora a parte contribuinte todos os eventos suspensivos noticiados, unicamente fazendo menção ao ponto gatilho para o redirecionamento, no ano 2000, e à data do redirecionamento, em 2010, ID 85869778 - Pág. 6. Logo, não se há de falar em prescrição, porque havia suspensão da exigibilidade até o ano 2008. Com base no mesmo raciocínio supra, agora porque, em tese, lhe favorável, aventa o polo recorrente não poderia ter havido o redirecionamento, frente à nova adesão a parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009, o que não procede, ID 85869778 - Pág. 8. Tal como sentenciado, o pedido não foi deferido e, na ação judicial manejada, autos 0013063-23.2011.403.6100, não houve deferimento de tutela, para a reinclusão no benefício fiscal. Em apelo, considera do polo privado que a r. sentença “olvidou de que ainda não houve trânsito em julgado naqueles autos”, ante a pendência de recurso, ID 85869778 - Pág. 9. Entretanto, referida posição a ser confissão de que não havia suspensão da exigibilidade, pois, enquanto não reconhecido o direito contribuinte de participar do programa fiscal, inexiste impedimento ao prosseguimento de atos executórios, “in casu”, o redirecionamento por sucessão. Ademais, em consulta ao Sistema Processual, houve desistência da parte naquela causa, transitando em julgado no ano 2014, por isso sem sentido a tese recursal. Por seu giro, como uma luva a se amoldar, sim, o caso vertente ao figurino da tributária responsabilidade por aquisição de fundo de comércio, caput do art. 133, CTN. A r. sentença esgotou os debates sobre o assunto, minuciosamente analisando os pontos configuradores da sucessão empresarial, cuja transcrição ser põe imprescindível: “Neste sentido, é que verifico que o conjunto de contratos empresariais juntados às fls. 351/369 estão a revelar a sucessão, de fato, de todas as atividades empresariais exercidas pela empresa sucedida, devedora originária, em que esta transferiu todo o seu fundo de comércio para empresa sucessora, ora embargante. Há também documentos que comprovam a diminuição expressiva do faturamento da empresa sucedida para valores irrisórios diante do volume anterior que era produzido, mesma relação de empregados das duas empresas (fls. 617/638), a comprovar também que a embargante sucedeu, para todos os efeitos, a devedora originária, sendo que, em 2000, a empresa ACIL contava com apenas dois empregados. Neste sentido, isto é, de comprovar o total esvaziamento desta empresa, tem-se também a Certidão de Oficial de Justiça, a qual, ainda que referente a um outro processo, bem retrata esta realidade desenhada: "Certifico e dou fé, que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Ria (sic) Ibitirama, 705, onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA e AVALIAÇÃO em bens da executada Auto Comércio e Indústria Acil Ltda. por não havê-los encontrado, pois no local há apenas duas mesas de escritório e um arquivo de aço, e fui aí informada por uma funcionária do escritório dos advogados da executada de que a empresa foi desativada e não possui mais maquinário ou estoque, e permanece no local apenas para tratar de assuntos relacionados à documentação dos antigos funcionários. Devolvo o presente para as providências de direito" (fl. 312). Não é o caso de se entender que a mera tipificação dos contratos de licenciamento de marcas e patentes não configuraria transferências das mesmas. Conforme deflui dos contratos que retratam as respectivas transações, os mesmos se deram por prazo indeterminado, não havendo motivos para entender que possam ser rescindidos, até porque a transferência da empresa à KEIPER pressupõe a utilização das respectivas marcas e patentes, com as quais a ACIL era conhecida no mercado nacional.” Ora, presente o exercício da mesma atividade empresarial, mesmo quadro de empregados, esvaziamento completo da sucedida e utilização de marcas e patentes da Acil, em explícita continuidade das atividades da empresa que, em tese, somente existia (ou existe) no papel, mas que foi encampada pela parte embargante, em gesto nitidamente prejudicial aos interesses públicos creditórios. Logo, conjugado o quanto construído nos autos segundo os ônus dos litigantes, inábeis as sustentações embargantes para afastar a assim firmada convicção de que se esteja diante de cabal sucessão empresarial sobre a estrutura da empresa contribuinte, em relação ao responsável tributário, subsumindo-se o conceito deste ao da norma tributante em espécie: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consolidada a jurisprudência quanto à necessidade de elementos congruentes para o reconhecimento da sucessão tributária na forma do artigo 133, CTN, a partir do exame de elementos de fato de cada caso concreto, sendo que a dissolução irregular, se afeta a formal transferência do estabelecimento ou fundo de comércio, não elide, porém, os efeitos da responsabilidade tributária se indícios levam à conclusão de que houve efetiva sucessão entre a devedora e a firma que prosseguiu na exploração da mesma atividade econômica, com o objetivo de frustrar credores.... 5. Como se observa, analisando detalhadamente o caso concreto, existem elementos de convicção suficientes para o deferimento do redirecionamento, na medida em que os indícios levam à conclusão de que Expresso Sanchez Montenegro Transportes Ltda. EPP, empresa do mesmo ramo de atividade econômica, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada Transportes e Comércio Cruz Sanches Ltda., dissolvida irregularmente, assim assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família gere ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da Transportes e Comércio Cruz Sanches e nova sede da Expresso Sanchez Montenegro Transportes, o sr. Miguel Cruz Sanches, representante da executada e pai do representante da sucessora....” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 442564 - 0016996-68.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 26/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ) Ademais, a própria Keiper, em sede previdenciária, a fornecer documentos aos trabalhadores da sucedida Acil, em inequívoca demonstração de sucessão empresarial: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.... 11 - E da leitura acurada desta documentação em referência, infere-se a especialidade do labor, de 11/10/2001 a 19/04/2010, ora como auxiliar de fábrica, ora como auxiliar de produção, ora como prensista: por meio do PPP fornecido pela empresa Keiper do Brasil Ltda. (anteriormente Auto Comércio e Indústria Acil Ltda.), evidenciando a sujeição do autor a agente nocivo ruído de 96,7 dB(A), nos moldes definidos pelos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99....” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1760625 - 0000184-92.2010.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 21/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2018 ) Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 133, CTN, Lei 11.941/2009, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051629-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Keiper do Brasil Ltda em face da União, aduzindo prescrição para o redirecionamento, o qual, outrossim, não poderia ter ocorrido, em razão de estar o débito parcelado pela Lei 11.941/2009, além de não ser sucessor de Auto Comércio e Indústria Acil Ltda. A r. sentença, ID 85869777 - Pág. 25, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, asseverando que o devedor originário (Acil) parcelou a obrigação em 24/11/2000, sendo excluído do programa fiscal em 01/04/2004, porém manejou a ação 2004.61.00.025941-5, com deferimento de tutela, para que a manifestação de inconformidade, interposta no processo administrativo que promoveu a exclusão do parcelamento, fosse recebida com efeito suspensivo, perdurando até 03/07/2008, data do julgamento que extinguiu o feito, assim não ocorreu prescrição ao redirecionamento, no ano 2010. Sobre o parcelamento da Lei 11.941/2009, não houve deferimento de liminar aos autos 0013063-23.2011.403.6100, aforados para reinclusão da empresa no benefício fiscal, tendo havido sentenciamento negando a reinserção. Assentou houve aquisição de fundo de comércio, tratando-se o polo embargante de sucessor da Acil. A título sucumbencial, o encargo legal. Apelou a parte devedora, ID 85869778 - Pág. 3, fundamentando suas razões nas mesmas teses construídas prefacialmente. Apresentadas as contrarrazões, ID 85869778 - Pág. 20, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051629-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO AO REDIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADA – AUSENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A IMPEDIR O REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUCESSÃO EMPRESARIAL CONSUMADA – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - No que respeita ao tema prescricional, cristalinos os fundamentos sentenciais, ao apontarem para a existência de parcelamento de débito no ano 2000, o que perdurou até o ano 2004, onde excluído o contribuinte e, para combater este ato, intentou medida judicial, obtendo deferimento de tutela para recebimento do recurso administrativo com efeito suspensivo, o que perdurou até o ano 2008. 2 - No apelo, simplesmente ignora a parte contribuinte todos os eventos suspensivos noticiados, unicamente fazendo menção ao ponto gatilho para o redirecionamento, no ano 2000, e à data do redirecionamento, em 2010, ID 85869778 - Pág. 6. 3 - Não se há de falar em prescrição, porque havia suspensão da exigibilidade até o ano 2008. 4 - Com base no mesmo raciocínio supra, agora porque, em tese, lhe favorável, aventa o polo recorrente não poderia ter havido o redirecionamento, frente à nova adesão a parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009, o que não procede, ID 85869778 - Pág. 8. 5 - Tal como sentenciado, o pedido não foi deferido e, na ação judicial manejada, autos 0013063-23.2011.403.6100, não houve deferimento de tutela, para a reinclusão no benefício fiscal. 6 - Em apelo, considera do polo privado que a r. sentença “olvidou de que ainda não houve trânsito em julgado naqueles autos”, ante a pendência de recurso, ID 85869778 - Pág. 9. 7 - Entretanto, referida posição a ser confissão de que não havia suspensão da exigibilidade, pois, enquanto não reconhecido o direito contribuinte de participar do programa fiscal, inexiste impedimento ao prosseguimento de atos executórios, “in casu”, o redirecionamento por sucessão. 8 - Em consulta ao Sistema Processual, houve desistência da parte naquela causa, transitando em julgado no ano 2014, por isso sem sentido a tese recursal. 9 - Por seu giro, como uma luva a se amoldar, sim, o caso vertente ao figurino da tributária responsabilidade por aquisição de fundo de comércio, caput do art. 133, CTN. 10 - A r. sentença esgotou os debates sobre o assunto, minuciosamente analisando os pontos configuradores da sucessão empresarial, cuja transcrição ser põe imprescindível (vide inteiro teor). 11 - Presente o exercício da mesma atividade empresarial, mesmo quadro de empregados, esvaziamento completo da sucedida e utilização de marcas e patentes da Acil, em explícita continuidade das atividades da empresa que, em tese, somente existia (ou existe) no papel, mas que foi encampada pela parte embargante, em gesto nitidamente prejudicial aos interesses públicos creditórios. 12 - Conjugado o quanto construído nos autos segundo os ônus dos litigantes, inábeis as sustentações embargantes para afastar a assim firmada convicção de que se esteja diante de cabal sucessão empresarial sobre a estrutura da empresa contribuinte, em relação ao responsável tributário, subsumindo-se o conceito deste ao da norma tributante em espécie. Precedente. 13 - A própria Keiper, em sede previdenciária, a fornecer documentos aos trabalhadores da sucedida Acil, em inequívoca demonstração de sucessão empresarial. Precedente. 14 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 224/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.224/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)