Procedimento Comum Cível 0010006-21.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010006-21.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO, SERGIO RICARDO TANIBATA, FELIPE BRESSAN VIDEIRA, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO, ALEXANDRE DURCE, ANDREA GUASTI, OSWALDO ARANTES NOGUEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, HUGO FUNARO - SP169029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA e outros ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é atualização do FGTS. O processo foi suspenso em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. Os autores requereram a emenda à petição inicial para inclusão de coautores e o prosseguimento do feito até a citação, para fins de interrupção da prescrição e constituição da ré em mora. É o relatório. Este processo foi ajuizado em 2016 e permaneceu suspenso desde então. Antes, estava suspenso com fundamento em ação coletiva proposta por SINDIPETRO - PE/PB. O processo foi desarquivado em decorrência de pedido para inclusão de mais um coautor. Novamente o processo foi suspenso, desta vez por força da ADI n. 5.090. O sobrestamento, neste estágio inicial, se dá por razões de eficiência processual – a fim de obter mais proveito com menos atos processuais. O ato de citação será mais proveitoso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que evitaria movimentações em duplicidade nas milhares de causas ajuizadas versando sobre a mesma matéria. Porém, este caso merece tratamento diferente por ter sido ajuizado há bastante tempo e o motivo do sobrestamento anterior era outro. Quanto à emenda à petição inicial, o litisconsórcio facultativo ativo ulterior é, neste caso, inadmissível em razão da possível violação ao princípio do juiz natural. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010006-21.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro a citação. Expeça-se a citação com anotação de que o processo está suspenso e não precisa apresentar contestação. 2. Após, aguarde-se sobrestado eventual decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. 3. Indefiro a emenda à petição inicial para inclusão de coautores. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2022 (11a. Vara) (em Seretaria)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO EM TRÂMITE NO PJE Complemento Livre: SOB MESMO NÚMERO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DE TOLEDO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRESSAN VIDEIRA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TANIBATA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO ARANTES NOGUEIRA NETO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA GUASTI em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DURCE em 29/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Decisão em 18/03/2022.

Todas as movimentações(66)