Procedimento Comum Cível 0010006-21.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010006-21.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 19:40

Recebimento

07/06/2022, 17:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2022, 16:17

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO, SERGIO RICARDO TANIBATA, FELIPE BRESSAN VIDEIRA, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO, ALEXANDRE DURCE, ANDREA GUASTI, OSWALDO ARANTES NOGUEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, HUGO FUNARO - SP169029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Não há na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas para evitar recursos desnecessários, ressalto que a questão não se trata de violação à competência, mas da impossibilidade de emenda para inclusão de coautores, em litisconsórcio facultativo, após a distribuição da petição inicial. Isto se dá pela possível violação ao princípio constitucional do juiz natural, pois admitir o litisconsórcio facultativo ulterior possibilitaria a escolha de determinado magistrado pelas partes. O pedido subsidiário de desmembramento também merece indeferimento, eis que não há como desmembrar o que nunca fez parte dos autos. O patrono deverá ajuizar novo processo a ser livremente distribuído. Decido. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010006-21.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de desmembramento. 3. Aguarde-se sobrestado eventual decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. Int.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2022, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 15:44

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 11:31

Petição (Embargos de declaração)

22/02/2022, 17:44

Publicação

15/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO, SERGIO RICARDO TANIBATA, FELIPE BRESSAN VIDEIRA, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO, ALEXANDRE DURCE, ANDREA GUASTI, OSWALDO ARANTES NOGUEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, HUGO FUNARO - SP169029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA e outros ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é atualização do FGTS. O processo foi suspenso em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. Os autores requereram a emenda à petição inicial para inclusão de coautores e o prosseguimento do feito até a citação, para fins de interrupção da prescrição e constituição da ré em mora. É o relatório. Este processo foi ajuizado em 2016 e permaneceu suspenso desde então. Antes, estava suspenso com fundamento em ação coletiva proposta por SINDIPETRO - PE/PB. O processo foi desarquivado em decorrência de pedido para inclusão de mais um coautor. Novamente o processo foi suspenso, desta vez por força da ADI n. 5.090. O sobrestamento, neste estágio inicial, se dá por razões de eficiência processual – a fim de obter mais proveito com menos atos processuais. O ato de citação será mais proveitoso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que evitaria movimentações em duplicidade nas milhares de causas ajuizadas versando sobre a mesma matéria. Porém, este caso merece tratamento diferente por ter sido ajuizado há bastante tempo e o motivo do sobrestamento anterior era outro. Quanto à emenda à petição inicial, o litisconsórcio facultativo ativo ulterior é, neste caso, inadmissível em razão da possível violação ao princípio do juiz natural. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010006-21.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro a citação. Expeça-se a citação com anotação de que o processo está suspenso e não precisa apresentar contestação. 2. Após, aguarde-se sobrestado eventual decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. 3. Indefiro a emenda à petição inicial para inclusão de coautores. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2022, 13:22

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO, SERGIO RICARDO TANIBATA, FELIPE BRESSAN VIDEIRA, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO, ALEXANDRE DURCE, ANDREA GUASTI, OSWALDO ARANTES NOGUEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, HUGO FUNARO - SP169029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA e outros ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é atualização do FGTS. O processo foi suspenso em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. Os autores requereram a emenda à petição inicial para inclusão de coautores e o prosseguimento do feito até a citação, para fins de interrupção da prescrição e constituição da ré em mora. É o relatório. Este processo foi ajuizado em 2016 e permaneceu suspenso desde então. Antes, estava suspenso com fundamento em ação coletiva proposta por SINDIPETRO - PE/PB. O processo foi desarquivado em decorrência de pedido para inclusão de mais um coautor. Novamente o processo foi suspenso, desta vez por força da ADI n. 5.090. O sobrestamento, neste estágio inicial, se dá por razões de eficiência processual – a fim de obter mais proveito com menos atos processuais. O ato de citação será mais proveitoso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que evitaria movimentações em duplicidade nas milhares de causas ajuizadas versando sobre a mesma matéria. Porém, este caso merece tratamento diferente por ter sido ajuizado há bastante tempo e o motivo do sobrestamento anterior era outro. Quanto à emenda à petição inicial, o litisconsórcio facultativo ativo ulterior é, neste caso, inadmissível em razão da possível violação ao princípio do juiz natural. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010006-21.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro a citação. Expeça-se a citação com anotação de que o processo está suspenso e não precisa apresentar contestação. 2. Após, aguarde-se sobrestado eventual decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090. 3. Indefiro a emenda à petição inicial para inclusão de coautores. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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