Apelação Cível 0063251-80.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 822,29

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

VALMIR MATIAS DA SILVA

CPF

Reu

ROSELI LUZIO DA SILVA

CPF

Reu

DROGARIA DENEGY LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1244

17/03/2025, 17:14

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/12/2022, 17:49

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/12/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 00:36

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2022, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 13:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2022, 11:14

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Todas as movimentações(90)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1244

17/03/2025, 17:14

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/12/2022, 17:49

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 00:36

Decisão

•20/10/2022, 14:37

06/12/2022, 15:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/12/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 00:36

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2022, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 13:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2022, 11:14

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de VALMIR MATIAS DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 23:38

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de VALMIR MATIAS DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de VALMIR MATIAS DA SILVA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2022, 12:54

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:50

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

22/03/2022, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:31

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de VALMIR MATIAS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 16:01

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2021, 14:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2021, 14:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de ROSELI LUZIO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de DROGARIA DENEGY LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de VALMIR MATIAS DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:17

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 19:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/07/2021, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/07/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 10:38

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/07/2021, 10:37

Recebidos os autos

30/06/2021, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 16:48

Acórdão

•03/08/2022, 10:45

Acórdão

•01/08/2022, 17:36

Acórdão

•25/03/2022, 13:50

Acórdão

•21/03/2022, 14:48

Decisão

•16/07/2021, 19:08

Decisão

•16/07/2021, 18:35

Despacho

•24/05/2021, 13:22

Sentença

•07/05/2021, 20:28

Sentença

•06/05/2021, 14:38

Sentença

•27/04/2021, 18:40

Sentença

•23/04/2021, 19:00

Despacho

•19/03/2021, 17:48