Embargos à Execução Fiscal 0004469-12.2004.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004469-12.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a apreciar. 1. Recurso Especial recorrido: “4. Segundo consta do Parecer do Setor de Trânsito Aduaneiro da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, "o BENEFICIÁRIO/TRANSPORTADOR, de acordo com as provas anexadas, promoveu o desvio das mercadorias de seu destino legal (ART. 275 do R.A.), subtraindo assim o implemento da condição suspensiva inicial e, portanto, tornando exigíveis dele os impostos já lançados e garantidos pela assinatura daquele termo de responsabilidade perante a Fazenda Pública Nacional (ART. 276, §1º, §2º, R.A.)" (fls. 88). 5. Na espécie, a embargante sustenta que um empregado da empresa, agindo fora dos poderes que lhe foram outorgados, falsificou a DTA de forma grosseira, sem qualquer conhecimento da empresa, o que, inclusive teria sido confirmado pelo autor do delito, em depoimento na Delegacia de Polícia do Aeroporto, todavia, tais alegações não estão suficientemente comprovadas nos autos. 6. De outra parte, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, porquanto, pelo que se verifica das cópias juntadas aos autos, a embargante foi regulamente notificada quanto à execução do Termo de Responsabilidade e à necessidade de pagamento do tributo, tendo inclusive exercido seu direito de defesa com a apresentação de impugnação, a qual restou rejeitada.” Conforme se verifica da transcrição supra, o órgão fracionário deste Tribunal firmou suas conclusões com supedâneo no conjunto probatório acostado aos autos. Tendo em vista a fundamentação adotada pelo acórdão, para se infirmar suas conclusões, na forma pretendida pela recorrente, é entendimento do STJ que se faz imprescindível nova incursão na seara fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A título ilustrativo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A pretensão de simples reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 926.079/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004469-12.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 521, II, DO DL 91.030/1985. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A execução fiscal embargada tem por objeto a cobrança de imposto de importação, decorrente de execução de Termo de Responsabilidade, tendo em vista o extravio de mercadorias estrangeiras e, consequentemente, a ausência de conclusão de operação de Regime de Trânsito Aduaneiro. 3. Os artigos 32, inciso I e 74 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelecem que, na hipótese de as mercadorias não chegarem ao recinto alfandegário, o transportador assume a responsabilidade pelos tributos incidentes nas operações realizadas. 4. Segundo consta do Parecer do Setor de Trânsito Aduaneiro da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, "o BENEFICIÁRIO/TRANSPORTADOR, de acordo com as provas anexadas, promoveu o desvio das mercadorias de seu destino legal (ART. 275 do R.A.), subtraindo assim o implemento da condição suspensiva inicial e, portanto, tornando exigíveis dele os impostos já lançados e garantidos pela assinatura daquele termo de responsabilidade perante a Fazenda Pública Nacional (ART. 276, §1º, §2º, R.A.)" (fls. 88). 5. Na espécie, a embargante sustenta que um empregado da empresa, agindo fora dos poderes que lhe foram outorgados, falsificou a DTA de forma grosseira, sem qualquer conhecimento da empresa, o que, inclusive teria sido confirmado pelo autor do delito, em depoimento na Delegacia de Polícia do Aeroporto, todavia, tais alegações não estão suficientemente comprovadas nos autos. 6. De outra parte, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, porquanto, pelo que se verifica das cópias juntadas aos autos, a embargante foi regulamente notificada quanto à execução do Termo de Responsabilidade e à necessidade de pagamento do tributo, tendo inclusive exercido seu direito de defesa com a apresentação de impugnação, a qual restou rejeitada. 7. A multa de 50% do valor do imposto, imposta com fundamento no art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985), não possui natureza confiscatória, tendo em vista que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) não viola o princípio do não-confisco, uma vez que constitui sanção, não podendo ser fixada em patamar diminuto, dado seu caráter pedagógico. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 121, 128 e 142 do Código Tributário Nacional; (ii) art. 32, I, e art. 95, ambos do Decreto-Lei 37/1966; (iii) arts. 275 e 276 do Decreto 91.000/1985. Argumenta, em síntese, que: (i) “a ora Recorrente, trouxe em seu Recurso de Apelação todos os argumentos que já foram apreciados em primeira instância, inclusive, a matéria de ilegitimidade passiva alegada”; (ii) “não participou sob qualquer pretexto das operações de transportes que deram causa ao tributo exacionado (Imposto de Importação), isto é, não participou do fato gerador que originou a exigência de Imposto de Importação discutido nos autos”. É o relatório. Decido. No caso concreto, cumpre destacar o seguinte excerto do acórdão Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 521, II, DO DL 91.030/1985. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A execução fiscal embargada tem por objeto a cobrança de imposto de importação, decorrente de execução de Termo de Responsabilidade, tendo em vista o extravio de mercadorias estrangeiras e, consequentemente, a ausência de conclusão de operação de Regime de Trânsito Aduaneiro. 3. Os artigos 32, inciso I e 74 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelecem que, na hipótese de as mercadorias não chegarem ao recinto alfandegário, o transportador assume a responsabilidade pelos tributos incidentes nas operações realizadas. 4. Segundo consta do Parecer do Setor de Trânsito Aduaneiro da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, "o BENEFICIÁRIO/TRANSPORTADOR, de acordo com as provas anexadas, promoveu o desvio das mercadorias de seu destino legal (ART. 275 do R.A.), subtraindo assim o implemento da condição suspensiva inicial e, portanto, tornando exigíveis dele os impostos já lançados e garantidos pela assinatura daquele termo de responsabilidade perante a Fazenda Pública Nacional (ART. 276, §1º, §2º, R.A.)" (fls. 88). 5. Na espécie, a embargante sustenta que um empregado da empresa, agindo fora dos poderes que lhe foram outorgados, falsificou a DTA de forma grosseira, sem qualquer conhecimento da empresa, o que, inclusive teria sido confirmado pelo autor do delito, em depoimento na Delegacia de Polícia do Aeroporto, todavia, tais alegações não estão suficientemente comprovadas nos autos. 6. De outra parte, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, porquanto, pelo que se verifica das cópias juntadas aos autos, a embargante foi regulamente notificada quanto à execução do Termo de Responsabilidade e à necessidade de pagamento do tributo, tendo inclusive exercido seu direito de defesa com a apresentação de impugnação, a qual restou rejeitada. 7. A multa de 50% do valor do imposto, imposta com fundamento no art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985), não possui natureza confiscatória, tendo em vista que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) não viola o princípio do não-confisco, uma vez que constitui sanção, não podendo ser fixada em patamar diminuto, dado seu caráter pedagógico. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que diferentemente do quanto alegado no v. acórdão recorrido, a equidade recomenda a exclusão de multas vultosas, como no presente caso, que chega ao absurdo patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito, porque representam sanção confiscatória”. É o relatório. Decido. O órgão fracionário deste Tribunal posicionou-se no sentido de que “A multa de 50% do valor do imposto, imposta com fundamento no art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985), não possui natureza confiscatória, tendo em vista que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) não viola o princípio do não-confisco, uma vez que constitui sanção, não podendo ser fixada em patamar diminuto, dado seu caráter pedagógico”. A compreensão em apreço não destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 787564 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015) Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ofício. Ausência de efeito confiscatório. Juros de mora sobre a multa. Questão infraconstitucional. [...] 3. O STF possui orientação de que as multas de ofício que não extrapolem 100% do valor do débito não importam em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. [...] (ARE 1272600 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 337/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 337/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.337/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Todas as movimentações(76)