Apelação Cível 5008542-60.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 395.876,48

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

RITA DE CASSIA FERRARINI FAZAN NEME

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE FARIA MARTINS NEME

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP 83341·CPF·Representa: Autor

JEFERSON FELIPE SILVA SANTOS

OAB/SP 375484·CPF·Representa: Autor

CIRO JOSE CALLEGARO

OAB/SP 249941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

RITA DE CASSIA FERRARINI FAZAN NEME

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE FARIA MARTINS NEME

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

05/10/2022, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/02/2022, 13:03

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de contraminuta

31/01/2022, 14:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 08:46

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 08:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/11/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:36

Todas as movimentações(81)

Recebidos os autos

05/10/2022, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/02/2022, 13:03

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de contraminuta

31/01/2022, 14:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:41

Documentos

DECISÃO

•05/10/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 08:46

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 08:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/11/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 08:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 08:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 08:45

Recurso Extraordinário não admitido

19/10/2021, 01:17

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/09/2021, 16:36

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/09/2021, 14:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2021, 22:30

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2021, 22:27

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:28

Publicado Acórdão em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 23:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2021, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 22:11

Conclusos com embargos de declaração

10/05/2021, 17:21

Juntada de certidão

10/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 13:22

Publicado Acórdão em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 14:55

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FARIA MARTINS NEME - CPF: 064.938.228-58 (APELANTE) e RITA DE CASSIA FERRARINI FAZAN NEME - CPF: 122.433.528-77 (APELANTE) e provido em parte

26/04/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:07

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 08:01

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2021, 09:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/12/2020, 19:10

Juntada de Petição de parecer

18/12/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:54

Juntada de certidão

10/12/2020, 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/12/2020, 10:53

Recebidos os autos

06/12/2020, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

06/12/2020, 12:03

DECISÃO

•19/10/2021, 01:17

OUTRAS PEÇAS

•18/08/2021, 22:27

ACÓRDÃO

•27/07/2021, 23:33

ACÓRDÃO

•27/07/2021, 09:41

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 19:22

DESPACHO

•22/06/2020, 16:14

DESPACHO

•22/06/2020, 16:13

DESPACHO

•19/06/2020, 09:11

SENTENÇA

•21/05/2020, 17:34

SENTENÇA

•21/05/2020, 09:26

SENTENÇA

•06/05/2020, 15:32

SENTENÇA

•06/05/2020, 15:30

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•05/10/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 08:43

DECISÃO

•19/10/2021, 01:17

OUTRAS PEÇAS

•18/08/2021, 22:27

ACÓRDÃO

•27/07/2021, 23:33

ACÓRDÃO

•27/07/2021, 09:41

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 19:22

DESPACHO

•22/06/2020, 16:14

DESPACHO

•22/06/2020, 16:13

DESPACHO

•19/06/2020, 09:11

SENTENÇA

•21/05/2020, 17:34

SENTENÇA

•21/05/2020, 09:26

SENTENÇA

•06/05/2020, 15:32

SENTENÇA

•06/05/2020, 15:30

SENTENÇA

•06/05/2020, 11:49

DESPACHO

•24/03/2020, 17:01

DESPACHO

•24/03/2020, 12:07

DECISÃO

•22/11/2019, 18:41

DECISÃO

•22/11/2019, 16:58