Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001943-44.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 92.728,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA TIEME INOUE

OAB/SP 324709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 19:06

Juntada de certidão

26/03/2024, 19:06

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:15

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2024, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 10:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:36

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:30

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 19:06

Juntada de certidão

26/03/2024, 19:06

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:15

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:39

Decisão

•07/02/2023, 18:30

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2024, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 10:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:36

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 18:30

Proferida decisão interlocutória

07/02/2023, 15:17

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 11:41

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 17:19

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:34

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2023, 18:13

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:13

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/12/2022, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 19:13

Publicado Intimação em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 11:30

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2022, 14:39

Conclusos para decisão

14/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 09:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/10/2022, 09:13

Conclusos para decisão

11/10/2022, 19:06

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 15:06

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:11

Expedição de Informação

26/09/2022, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/09/2022, 18:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:55

Proferida decisão interlocutória

23/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão

23/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:27

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:09

Conclusos para despacho

22/08/2022, 20:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 19:01

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 19:01

Juntada de certidão

01/08/2022, 19:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2022, 19:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2022, 15:48

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:08

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:50

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:47

Juntada de intimação de pauta

07/07/2022, 08:41

Recebidos os autos

07/07/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de fevereiro de 2022. Processo nº 5001943-44.2020.4.03.6111 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/01/2022, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2022, 14:25

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 17:19

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:40

Juntada de Petição de apelação

01/12/2021, 12:37

Publicado Sentença em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2021, 16:08

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 20:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/11/2021, 18:19

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:33

Conclusos para despacho

21/10/2021, 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

14/10/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 17:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/05/2021, 17:26

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2021, 16:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 11:58

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 05:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:54

Conclusos para despacho

08/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de contestação

07/03/2021, 02:09

Decorrido prazo de CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:30

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:23

Juntada de certidão

02/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 09:32

Conclusos para despacho

17/12/2020, 17:14

Juntada de certidão

17/12/2020, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2020, 16:23

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:23

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 16:17

Decisão

•07/02/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Despacho

•24/01/2023, 16:17

Despacho

•24/01/2023, 14:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:28

Decisão

•17/10/2022, 15:46

Decisão

•17/10/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:06

Decisão

•23/09/2022, 17:52

Despacho

•23/08/2022, 14:11

Despacho

•23/08/2022, 14:09

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:39

Decisão

•07/02/2023, 18:30

Decisão

•07/02/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:41

Despacho

•24/01/2023, 16:17

Despacho

•24/01/2023, 14:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:28

Decisão

•17/10/2022, 15:46

Decisão

•17/10/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:06

Decisão

•23/09/2022, 17:52

Despacho

•23/08/2022, 14:11

Despacho

•23/08/2022, 14:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/08/2022, 20:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/08/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2022, 15:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2022, 15:48

Despacho

•07/07/2022, 16:22

Despacho

•07/07/2022, 16:08

Acórdão

•27/03/2022, 15:14

Acórdão

•21/03/2022, 12:59

Despacho

•02/12/2021, 09:37

Despacho

•01/12/2021, 17:19

Sentença

•22/11/2021, 16:10

Sentença

•22/11/2021, 16:08

Despacho

•04/11/2021, 16:49

Despacho

•03/11/2021, 16:33

Sentença

•14/10/2021, 16:28

Sentença

•14/10/2021, 15:42

Despacho

•08/03/2021, 14:54

Despacho

•12/01/2021, 13:30

Despacho

•18/12/2020, 09:32

Outros Documentos

•17/12/2020, 16:17