Apelação Cível 0007438-37.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Taxa de Fiscalização Ambiental
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/08/2016
Valor da Causa
R$ 9.036,33
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
CNPJ
03.***.***.0005-36
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Autor
IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS
Terceiro
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Terceiro
PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP
CNPJ
43.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
RAQUEL BOLTES CECATTO
OAB/SP 120451
·
CPF
140.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELLA FERREIRA BARBUY
OAB/SP 178153
·
CPF
174.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/07/2022, 08:42
Transitado em Julgado em 28/05/2022
07/07/2022, 08:41
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:01
Decorrido prazo de PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 00:00
Publicado Acórdão em 28/03/2022.
29/03/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022, 14:02
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 14:02
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0021-56 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022, 17:59
Juntada de certidão de julgamento
21/03/2022, 11:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022, 09:29
Decorrido prazo de PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 20:02
Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.
15/02/2022, 20:02
Expedição de Outros documentos.
13/02/2022, 15:48
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/07/2022, 08:42
Transitado em Julgado em 28/05/2022
07/07/2022, 08:41
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:01
Decorrido prazo de PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 00:00
Publicado Acórdão em 28/03/2022.
Documentos
Acórdão
•
24/03/2022, 14:02
Acórdão
•
22/03/2022, 17:51
29/03/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022, 14:02
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 14:02
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0021-56 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022, 17:59
Juntada de certidão de julgamento
21/03/2022, 11:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022, 09:29
Decorrido prazo de PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 20:02
Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.
15/02/2022, 20:02
Expedição de Outros documentos.
13/02/2022, 15:48
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:04
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022, 16:02
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/11/2020, 17:48
Juntada de Certidão
31/01/2020, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 13:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 16:41
Recebidos os autos
04/07/2019, 16:41
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
04/07/2019, 16:41