Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000374-52.2013.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000374-52.2013.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER PREZOTE GIMENES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADASHI WATANABE - SP229645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que as partes concordaram expressamente com os cálculos judiciais apresentados, HOMOLOGO os cálculos juntados no id 52679145 e fixo o valor da condenação em R$ 97.591,03 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), sendo R$ 77.702,69 (setenta e sete mil, setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos) de principal atualizado e R$ 11.016,44 (onze mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 8.871,90 (oito mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos) – posição em 01/2016. 2. Não tendo havido controvérsia sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. 3. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove a regularidade de sua inscrição no CPF e para o advogado da parte autora requerer, se desejar, o destaque de honorários de contratuais, sob pena de preclusão. O pedido deve ser instruído com cópia do contrato de honorários ou de autorização escrita do autor da ação. 4. Registro, por fim, que os pagamentos, depois de requisitados, serão feitos diretamente a seus titulares e o levantamento prescinde de expedição de ofícios, certidões ou alvarás, de modo que os interessados deverão, se o caso, fazer-se representar perante as instituições financeiras como bem entender e segundo as normas da instituição financeira depositária, sem que para isso haja a necessidade de requerer qualquer tipo de diligência a este juízo. 5. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000374-52.2013.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/08/2023

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER PREZOTE GIMENES em 28/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(89)