Cumprimento de sentença 0022562-89.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022562-89.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na sentença foi homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 e a desistência em relação ao período de janeiro de 2013 e seguintes, condenando-se a autora ao pagamento de honorários no percentual de 3% do valor correspondente aos períodos supracitados, determinando-se o prosseguimento do feito em relação ao período de abril a dezembro de 2008 (fls. 202/204 do ID 21670412). A parte autora noticiou a interposição de AI sob nº 5018485-74.2019.403.0000, insurgindo-se contra o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, por considera-los excessivos. Certidão de Trânsito em Julgado da sentença retro mencionada juntada aos autos por meio do ID 24740392. Na decisão de ID 24818700, determinou-se o prosseguimento do feito em relação ao período de abril a dezembro de 2008. Requerida prova pericial pela parte autora, foi esta deferida por meio do ID 30277905. Apresentada estimativa de honorários periciais (ID 44188420). A UNIÃO, por meio da petição de ID 45394530, requereu a readequação do valor atribuído à causa, considerando o prosseguimento da ação em relação ao período de abril a dezembro de 2008. A parte autora requereu a readequação do valor atribuído à causa ao montante de R$ 6.306.940,34 (seis milhões, trezentos e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) (ID 52393818), com o que concordou a UNIÃO (ID 91412468). Decido. Do exposto, verifico que apenas a questão dos honorários advocatícios devidos pela parte autora à UNIÃO está pendente de julgamento, o que não impede o prosseguimento do feito em relação ao pedido remanescente. Assim, ante a concordância das partes, prossiga-se o feito, cujo valor da causa fixo em R$ 6.306.940,34 (seis milhões, trezentos e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Acolho a estimativa de honorários apresentada pelo perito, visto que condizente com o trabalho a ser elaborado. Promova a parte autora o depósito do valor requerido pelo Auxiliar do Juízo. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022562-89.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito, por meio eletrônico, para início dos trabalhos. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(41)