Procedimento Comum Cível 5005539-78.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005539-78.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYANE GONCALVES DE SOUSA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A D E C I S ÃO Considerando que o pedido de tutela de urgência se referia unicamente à "à regularização dos registros no sistema", conforme narra o item 'c', da inicial, tenho-o por prejudicado em razão da notícia de que a parte autora finalizou seu curso em 2017, de modo que eventual correção do sistema neste momento processual não lhe traria nenhum benefício prático, tampouco há urgência na análise desse pedido, pois seu intuito maior foi, ao que tudo indica, concretizado. Por fim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005539-78.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, por versar o feito sobre direito indisponível. Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. Em tempo, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYANE GONCALVES DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a DAYANE GONCALVES DE SOUSA - CPF: 050.218.191-51 (AUTOR).

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)