Apelação Cível 5003820-22.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

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Partes do Processo

MURILO GODINHO MACAN

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP 406364·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP 254479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MURILO GODINHO MACAN

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2024, 12:53

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 11:16

Publicado Ato ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

09/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/08/2023, 12:24

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:16

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2024, 12:53

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 14:11

Ato ordinatório

•09/08/2023, 13:50

14/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 11:16

Publicado Ato ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

09/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/08/2023, 12:24

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:18

Recurso Especial não admitido

05/08/2023, 07:34

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:11

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:39

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de caixa econômica federal em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2023, 20:47

Publicado Acórdão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Conhecido o recurso de MURILO GODINHO MACAN - CPF: 424.794.388-05 (APELANTE) e não-provido

19/04/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2022, 16:51

Juntada de certidão

22/08/2022, 23:23

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:32

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/06/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 14:48

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2022, 16:18

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 16:18

Ato ordinatório

•09/08/2023, 13:49

Decisão

•07/08/2023, 13:18

Decisão

•05/08/2023, 07:34

Acórdão

•19/04/2023, 13:12

Acórdão

•18/04/2023, 18:26

Ato ordinatório

•03/03/2022, 09:40

Ato ordinatório

•03/03/2022, 09:39

Sentença

•14/02/2022, 09:21

Sentença

•11/02/2022, 13:54

Despacho

•17/08/2021, 16:51

Despacho

•16/08/2021, 17:46

Despacho

•30/11/2020, 15:50

Despacho

•30/11/2020, 14:51

Todos os documentos(19)

Decisão

•29/05/2024, 14:11

Ato ordinatório

•09/08/2023, 13:50

Ato ordinatório

•09/08/2023, 13:49

Decisão

•07/08/2023, 13:18

Decisão

•05/08/2023, 07:34

Acórdão

•19/04/2023, 13:12

Acórdão

•18/04/2023, 18:26

Ato ordinatório

•03/03/2022, 09:40

Ato ordinatório

•03/03/2022, 09:39

Sentença

•14/02/2022, 09:21

Sentença

•11/02/2022, 13:54

Despacho

•17/08/2021, 16:51

Despacho

•16/08/2021, 17:46

Despacho

•30/11/2020, 15:50

Despacho

•30/11/2020, 14:51

Decisão

•08/07/2020, 20:17

Decisão

•08/07/2020, 15:42

Despacho

•23/06/2020, 18:05

Despacho

•23/06/2020, 18:00