Apelação / Remessa Necessária 5000516-32.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 98.840,59

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA LUZIA LUCIANO

OAB/SP 396365·CPF·Representa: Réu

VAGNER RUMACHELLA

OAB/SP 125900·CPF·Representa: Réu

ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES

OAB/SP 121409·CPF·Representa: Réu

RENAN CESAR PINTO PERES

OAB/SP 367808·CPF·Representa: Réu

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP 160884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MAYARA LUZIA LUCIANO

OAB/SP 396365·CPF·Representa: Réu

VAGNER RUMACHELLA

OAB/SP 125900·CPF·Representa: Réu

ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES

OAB/SP 121409·CPF·Representa: Réu

RENAN CESAR PINTO PERES

OAB/SP 367808·CPF·Representa: Réu

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP 160884·CPF·Representa: Réu

JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES

OAB/SP 287864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/09/2021, 14:35

Transitado em Julgado em 10/09/2021

22/09/2021, 14:33

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 17/08/2021.

18/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

18/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:04

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 19:22

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2021, 19:22

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:31

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

25/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 00:18

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/09/2021, 14:35

Transitado em Julgado em 10/09/2021

22/09/2021, 14:33

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 17/08/2021.

18/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

Documentos

DECISÃO

•13/08/2021, 11:04

DECISÃO

•30/07/2021, 19:22

18/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:04

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 19:22

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2021, 19:22

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:31

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

25/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 18:52

Juntada de certidão

07/04/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 19:30

Juntada de certidão

07/01/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 19:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/12/2020, 13:13

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 18:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:51

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020

18/06/2020, 00:07

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2020, 22:32

Juntada de certidão

12/06/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2020, 15:27

Publicado Intimação em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/06/2020, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 18:14

Juntada de certidão

14/05/2020, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:37

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2020, 15:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2020, 16:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 19:12

Juntada de certidão

13/02/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 20:39

Conclusos com embargos de declaração

10/12/2019, 11:50

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2019, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 15:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 17:27

Conhecido o recurso e provido

07/11/2019, 16:18

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/11/2019, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:26

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:33

Decorrido prazo de CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:18

Incluído em pauta para 29/10/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

04/10/2019, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/09/2019, 11:09

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

04/09/2019, 11:06

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/05/2019, 00:55

Recebidos os autos

09/05/2019, 00:55

DESPACHO

•19/04/2021, 18:52

DESPACHO

•12/02/2021, 18:44

DESPACHO

•15/12/2020, 19:30

DECISÃO

•15/06/2020, 22:32

DECISÃO

•03/06/2020, 00:33

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 09:52

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 15:04

DESPACHO

•11/02/2020, 13:47

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 17:27

ACÓRDÃO

•06/11/2019, 15:24

DESPACHO

•20/11/2018, 16:13

SENTENÇA

•24/09/2018, 20:06

DESPACHO

•25/04/2018, 17:01

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•13/08/2021, 11:04

DECISÃO

•30/07/2021, 19:22

DESPACHO

•19/04/2021, 18:52

DESPACHO

•12/02/2021, 18:44

DESPACHO

•15/12/2020, 19:30

DECISÃO

•15/06/2020, 22:32

DECISÃO

•03/06/2020, 00:33

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 09:52

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 15:04

DESPACHO

•11/02/2020, 13:47

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 17:27

ACÓRDÃO

•06/11/2019, 15:24

DESPACHO

•20/11/2018, 16:13

SENTENÇA

•24/09/2018, 20:06

DESPACHO

•25/04/2018, 17:01

DECISÃO

•06/10/2017, 18:05

DESPACHO

•21/08/2017, 18:14