Cumprimento de sentença 0021842-06.2007.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021842-06.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) RECONVINTE: FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021842-06.2007.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Vistos etc. O C. STJ, no julgamento do EDcl nos EDv no EAREsp 790.288[1] decidiu que os juros remuneratórios de 6% somente incidem até a data da Assembleia de Credores da Eletrobrás e não, como havia sendo preconizado, até a data do pagamento. Assim, com fundamento na racionalidade e eficiência do Sistema Judiciário e no objetivo de concretizar a certeza jurídica sobre o tema, em atenção à tese sufragada pela C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a guarda e interpretação a legislação infraconstitucional conforme definido no art. 105 da Constituição da República, reputo necessária nova nomeação de expert para a elaboração dos cálculos, com os seguintes parâmetros: (i) Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) A conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) Que são devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e a datada última conversão em ações, qual seja, até a data da 143ª AGE (30/06/2005). (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nomeio, como perito judicial, NELSON RONDON JUNIOR[2], cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais, que deverão ser rateados entre as partes. Int. [1]<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EAREsp%20790288> [2] [email protected] SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. 7990

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(59)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo de PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(60)