Cumprimento de sentença 0008203-58.2011.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008203-58.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILZA REIS DUARTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELICA DE CARVALHO - SP206215 D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos (ID 160538967), ainda que especialmente da cláusula terceira que prevê o pagamento de 03 vezes o valor do benefício concedido além dos honorários estipulados no contrato em 30%, entretanto, considerando a declaração de que não houve a antecipação de qualquer verba honorária (ID 160541050) e ainda, diante da Cessão de Créditos apresentada no ID 160538964, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008203-58.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais, devendo ser expedido em nome da sociedade, assim como a verba de sucumbência, conforme requerido no ID 160538964. Providencie a secretaria a inclusão da sociedade de advogados no feito como terceiro interessado. Considerando que a parte autora informou a inexistência de eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, deixo de determinar a sua intimação para tal finalidade, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 117 meses. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZA REIS DUARTE em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILZA REIS DUARTE em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)