Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001479-87.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001479-87.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GERMAN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001479-87.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GERMAN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 199665414) contra acórdão que se retratou para determinar o direito de a contribuinte proceder à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer que o pleito de compensação do quantum pago a maior a título das contribuições debatidas ocorra somente a partir da data de 15.03.2017, conforme aplicação da modulação dos efeitos no RE n. 574.706, anteriormente explicitada (Id. 165646906). Alega a União, em síntese, que com a modulação dos efeitos, necessita ser aplicada a regra do art. 86 do CPC, de modo que seja reconhecida a sucumbência recíproca e em qual proporções. Pleiteia o acolhimento dos embargos. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id. 205631315) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001479-87.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GERMAN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não assiste razão à União. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a contribuinte decaiu de parte mínima do pedido, o que se faz necessária a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC (“se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001479-87.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. - Não assiste razão à União. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a contribuinte decaiu de parte mínima do pedido, o que se faz necessária a aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC (“se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”). - Embargos de declaração da UF rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de GERMAN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERMAN COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(40)