Execução Fiscal 0042134-18.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042134-18.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO (id 164204738) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem apreciação do mérito, com aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC (id 164204734 - fls. 60/69). Alega, em síntese, que: a) a tese jurídica fixada na sentença é diversa da travada no presente caso, razão pela qual é nula; b) a exação tem por fundamento os artigos 19, inciso I, 11 e 16, § 1º, inciso I e § 2º, todos da Lei nº 6.530/78; c) o tema 540 do STF não se aplica ao CRECI; d) no que tange à multa eleitoral, o artigo 11 da lei 6.530/78 contém a oração explicativa “sem causa justificada”, de modo que o que determina a sua imposição é a falta de justificativa do inadimplemento do voto e não o fato de estar o corretor em mora com o pagamento da anuidade. Sem contrarrazões. É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042134-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOYCE HELENA OLM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - Das razões dissociadas No que tange à questão da nulidade da CDA quanto à cobrança da anuidade, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. De um lado, a sentença declarou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que não consta na CDA referência aos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78, incluídos pelos artigos 34 e 35 do Decreto nº 81.871/78, motivo pelo qual deixou de observar os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. De outro, a apelação não refutou esse fundamento. Assim, a apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente o motivo que levou o magistrado a rejeitar a exceção, o que impede o respectivo conhecimento nesse ponto. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal, verbis: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOYCE HELENA OLM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042134-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOYCE HELENA OLM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1- O recurso cujas razões são inteiramente dissociadas da decisão atacada não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 2 - Agravo não conhecido. (AC 00522450719974036100 AC - Apelação Cível - 1409327 - Desembargador Federal José Lunardelli - Primeira Turma - DJ: 14/02/2012 - TRF3 CJ1 Data:02/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, II, CPC, que deve ser aplicado por analogia. II - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da decisão agravada. III - Agravo legal não conhecido. (AC 00110944120094036100 AC - Apelação Cível - 1574569 - Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Segunda Turma - DJ: 14/02/2012 - TRF3 CJ1 Data:23/02/2012) A impugnação a todos os fundamentos do decisum é requisito essencial do recurso. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RECURSO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 152.497/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012 - ressaltei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Nas razões do agravo de instrumento, o agravante não impugnou o único fundamento acima elencado, limitando-se a repetir, in totum, os argumentos apresentados no recurso especial. 3. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. Portanto, diante da providência não tomada pela agravante, deve ser aplicada a sanção prevista no parágrafo 4º, I, do artigo supracitado, com redação dada pela Lei n. 12.322/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.681/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012 - ressaltei) Desse modo, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. - Da multa eleitoral No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do disposto no artigo 19, § único, do Decreto 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, assim dispõe: Art 19. 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os 18 (dezoitos) mais votados e suplentes os seguintes. Parágrafo único. Aplicar-se-á ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade. Assim, se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa é questão que diz respeito ao mérito, de modo que não configura vício do título passível de declaração de ofício. Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042134-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com relação à multa eleitoral. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. RAZÕES DISSOCIADAS. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. MULTA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. - No que tange à questão da nulidade da CDA quanto à cobrança da anuidade, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. De um lado, a sentença declarou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que não consta na CDA referência aos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78, incluídos pelos artigos 34 e 35 do Decreto nº 81.871/78, motivo pelo qual deixou de observar os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. De outro, a apelação não refutou esse fundamento. Assim, o apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente o motivo que levou o magistrado a rejeitar a exceção, o que impede o respectivo conhecimento nesse ponto - No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do artigo 19, § único, do Decreto 81.871/78, que aprova o novo regulamento eleitoral para os conselhos federal e regionais de farmácia. - Se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa é questão que diz respeito ao mérito, de modo que não configura vício do título passível de declaração de ofício. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com relação à multa eleitoral, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1193

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de resposta

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(19)