Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053843-74.2016.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053843-74.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A APELADO: KINEA INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053843-74.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A APELADO: KINEA INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A, BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON contra sentença proferida nos seguintes termos: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A APELADO: KINEA INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A, BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para a executada ao constituir advogado para se defender na presente execução. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a condenação em ação ordinária em que se discute a exação, não exclui a condenação no presente feito. O juízo sentenciante fixou a verba honorária em R$ 3.589,86, ou seja, em 10% do valor da causa, de modo que está de acordo com os percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme relatado na sentença: "nos autos dos embargos à execução nº 0008148-29.2018.403.6182, à fl. 283, o exequente informa que concorda com a extinção da presente execução fiscal tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação Declaratória nº 0015358-96.2012.403.6100, proposta pelo executado perante a 1ª VF de São Paulo, que declarou indevida a inscrição e a cobrança de anuidades pelo exequente em face da empresa executada, na medida em que as atividades exercidas pelo executado não requerem conhecimentos privativos de economista". Vê-se que a fazenda pública reconheceu expressa e inequivocamente a procedência do pedido da excipiente, bem como que, com o pedido de desistência do feito, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, de modo que cabível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Destarte, embora o juízo tenha corretamente fundamentado a condenação também no disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, entendo que não o aplicou efetivamente, eis que as circunstâncias previstas no § 2º do artigo 85 não justificam a fixação dessa verba no percentual máximo de 20%, mas sim no mínimo. Assim, efetivamente, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% do valor da execução atualizado. Acresça-se que a apreciação equitativa pleiteada somente é aplicável na hipótese prevista no § 8º, que assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado quando do julgamento do REsp nº 1746072, no CPC/2015: a expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).- grifei. À vista de que no presente pleito existe um valor certo de proveito econômico, que é igual ao montante do débito executado atualizado, a referida norma não incide na espécie. - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053843-74.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei n" 6.830180. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Para tanto, determino a expedição de Alvará de levantamento dos valores depositados conforme guias acostadas às fls. 26/29 e 37/40, em favor do executado. Condeno o Conselho Regional de Economia da 2' Região/SP ao pagamento de R$ 3.589,86 (três mil, quinhentos a oitenta a nova reais a oitenta o sais centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do §3.' do artigo 85, c.c artigo 90, §4* do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. 'da' Custas ex lege. Aduz, em síntese, que o critério para fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa. Assim, requer ou a exclusão dessa condenação, também considerado que já foi condenado em ação ordinária em que se discutia a validade do débito exequendo, ou sua redução. Contrarrazões apresentadas (id 162244639). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053843-74.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação a fim de reduzir a verba honorária para 5% do valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 85, §§ 2º E 3º E 90, § 4º, DO CPC, NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para a executada ao constituir advogado para se defender na presente execução. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a condenação em ação ordinária em que se discute a exação, não exclui a condenação no presente feito. - O juízo sentenciante fixou a verba honorária em R$ 3.589,86, ou seja, em 10% do valor da causa, de modo que está de acordo com os percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme relatado na sentença: "nos autos dos embargos à execução nº 0008148-29.2018.403.6182, à fl. 283, o exequente informa que concorda com a extinção da presente execução fiscal tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação Declaratória nº 0015358-96.2012.403.6100, proposta pelo executado perante a 1ª VF de São Paulo, que declarou indevida a inscrição e a cobrança de anuidades pelo exequente em face da empresa executada, na medida em que as atividades exercidas pelo executado não requerem conhecimentos privativos de economista". Vê-se que a fazenda pública reconheceu expressa e inequivocamente a procedência do pedido da excipiente, bem como que, com o pedido de desistência do feito, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, de modo que cabível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, embora o juízo tenha corretamente fundamentado a condenação também no disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, entendo que não o aplicou efetivamente, eis que as circunstâncias previstas no § 2º do artigo 85 não justificam a fixação dessa verba no percentual máximo de 20%, mas sim no mínimo. Assim, efetivamente, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% do valor da execução atualizado. - A apreciação equitativa pleiteada somente é aplicável na hipótese prevista no § 8º. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado quando do julgamento do REsp nº 1746072, no CPC/2015: a expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). À vista de que no presente pleito existe um valor certo de proveito econômico, que é igual ao montante do débito executado atualizado, a referida norma não incide na espécie. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação a fim de reduzir a verba honorária para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KINEA INVESTIMENTOS LTDA. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 60/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KINEA INVESTIMENTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)