Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001759-95.2018.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001759-95.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLIAM ROBINSON VASQUES REPRESENTANTE: ANASTACIO VASQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DA SILVA - MS20186, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A William Robinson Vasques, representado por Anastácio Vasques, requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos 5001759-95.2018.4.03.6002 em desfavor da União Federal. Os cálculos apresentados pelo exequente (43149306) foram impugnados pela executada (58690442). Instado, o exequente concorda com os cálculos da executada (69388168). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001759-95.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela executada, de R$ 158.964,14, referente ao valor principal e juros de mora, e de R$ 15.896,41, relativo aos honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2020, tornando líquido o título judicial exequendo. Com isso, é EXTINTA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se o advogado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado para os honorários advocatícios e o ora homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Os honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal (CPC, 85, § 14 e 18 c/c art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94). Como são de titularidade do advogado, sujeitam o interessado à sucumbência na execução. Condena-se o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor do montante principal por ele apresentado e o ora homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. A partir do trânsito em julgado da sentença o autor passou a ser melhor remunerado, circunstância esta que representa a própria superação da situação inicial de hipossuficiência (CPC, 98, § 3º) - 58690733. Para fins de imprimir celeridade ao feito, informem as partes se desistem desde já do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV’s/precatórios com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. Observe-se, no que couber, o despacho 52622000. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento digitalizado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento digitalizado

Publicado Despacho em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)