Procedimento Comum Cível 5013636-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013636-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO PESSATO Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013636-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO PESSATO em face da sentença de fls. 198/213[i], que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré a averbar como especiais os períodos de labor assim reconhecidos. Sustenta o embargante que há omissão na sentença, que não teria analisado o pedido de reafirmação da data do requerimento administrativo. Sustenta que, até a data do ajuizamento da ação, contava o embargante com mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, nos moldes em que pleiteado. Foi concedido o prazo para a parte embargada manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos (fl. 225). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). A sentença embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença foi clara e inequívoca no que concerne ao pleito de reafirmação da data do requerimento administrativo, consoante se transcreve: Conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 12-04-2019, contava com 24 (vinte e quatro) e 9 (nove) meses de trabalho exclusivamente submetido a condições nocivas, insuficiente à concessão de aposentadoria especial. Reconheço, no mais, a falta de interesse processual por falta de requerimento administrativo no que concerne ao pleito subsidiário de reafirmação da DER ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Isso porque, analisando-se o bojo do processo administrativo referente ao NB 42/188.172.850-9, verifico que o autor, expressamente “não concordou com a aposentadoria proporcional”, “concordou unicamente com a concessão de aposentadoria especial” e “não concordou com alteração da Data de Entrada do Requerimento” (fl. 101), de modo que a autarquia previdenciária sequer apreciou a existência de tempo mínimo contributivo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal expressamente consignou a falta de interesse processual para a propositura de demanda judicial de concessão de benefício previdenciário sem prévio indeferimento administrativo ou morosidade injustificada, por inexistência de pretensão resistida: (...) Por derradeiro, reforço a impossibilidade de análise do documento de fls. 142/146, emitido em 10-06-2020, ante a não concordância expressa do autor de reafirmação da DER quanto pedido administrativo que ora se analisa e a ausência de pleito administrativo posterior a firmar o interesse processual. Assim, carece a parte autora de interesse processual quanto ao pedido subsidiário. Busca o embargante, na verdade, alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). Pontuo, ainda, que a contradição que dá ensejo a oposição de embargos de declaração é a contradição existente entre os próprios termos da decisão embargada e não entre o entendimento nela esposado e eventual posicionamento diverso externo. Pretende a embargante, claramente, a modificação da sentença, a fim de que haja valoração diversa daquela efetivada em sentença, o que evidencia o intuito meramente infringente. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114 / MT; Quarta Turma; Rel. Min Marco Buzzi; j. em 03-05-2016) (sem o destaque no original) Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por RICARDO PESSATO em face da sentença de fls. 198/213, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a parte ré a averbar como especiais os períodos de labor assim reconhecidos. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de RICARDO PESSATO em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de RICARDO PESSATO em 20/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Despacho em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 11/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)