Procedimento Comum Cível 5002903-61.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002903-61.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL BIGHETTI FACIOLI - SP343338, CLAUDIO JOSE GONZALES - SP99403 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002903-61.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega contradições e omissões na sentença quanto à aplicação do parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 9.656/98 e quanto ao atendimento fora da área de abrangência geográfica. A parte embargada postulou o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. Entendo que não assiste razão à embargante. As razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Vale apontar que a embargante não demonstrou que os valores cobrados pela ANS seriam superiores aos limites previstos no parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 9.656/98, devendo ser mantidos os argumentos já invocados para considerar válida a aplicação da tabela TUNEP. Da mesma forma, as razões invocadas pelos atendimentos fora da rede credenciada se aplicam à área de abrangência geográfica, posto que a embargante, obviamente, não credenciaria prestadores de serviços fora de sua rede geográfica. Seja como for, prevalecem os mesmos argumentos já expostos na sentença para ambos os casos. No mesmo sentido, a sentença considerou que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os atendimentos cobrados pela ANS não se deram em casos de urgência ou emergência. Assim, eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Desapensado do processo 5007464-31.2019.4.03.6102

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERMED-SAUDE LTDA em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)