Cumprimento de sentença 5000315-66.2019.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000315-66.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A EXECUTADO: AURENI PINHEIRO DE ARAUJO, JOSE MARIANO DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON RODRIGUES MANAIA - SP171561 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON RODRIGUES MANAIA - SP171561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000315-66.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AURENI PINHEIRO DE ARAÚJO E MARIANO DE ARAÚJO FILHO. Por julgar oportuno, faço breve resumo do andamento processual, até aqui. Em primeiro grau, o pedido dos autores (no sentido de haver quitação integral de contrato de financiamento habitacional, em razão da ocorrência de invalidez permanente da autora AURENI) julgado improcedente, aos 26 de agosto de 2020 (fls. 352/355), nos seguintes termos, in verbis: Diante de todo o alegado, julgo o feito IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em prol de cada uma das rés, na forma do artigo 85, §2º do CPC, não vislumbrando motivo para majorá-los diante da simplicidade da demanda e da prestação do trabalho no próprio local do ajuizamento. Custas remanescentes, se houver, pela autora. Feito não sujeito ao reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, vistas às rés, para promoverem, se desejarem, a execução dos honorários arbitrados. – grifos nossos. Os autores interpuseram recurso de apelação contra a sentença, todavia deixaram de recolher as custas processuais necessárias e, em razão de tal motivo, o recurso foi extinto, sem análise de seu mérito (vide fl. 437), decisão esta que veio a transitar em julgado (fl. 439), de modo que a sentença de primeiro grau tornou-se definitiva. A CEF iniciou, então, o cumprimento da sentença (fls. 442/447) pretendendo o pagamento da quantia total de R$ 243.852,30, sendo R$ 221.683,91 referentes ao saldo devedor total do contrato de financiamento e mais R$ 22.168,39 de honorários advocatícios, posicionados para o mês de maio de 2021. A parte autora impugnou o cumprimento de sentença, às fls. 4509/461, concordando desde logo com o valor requerido a título de honorários, mas alegando excesso de execução quanto ao valor restante, eis que a sentença não determinou a cobrança de todo o saldo devedor, até porque o contrato entabulado entre as partes continua sendo executado normalmente, com pagamento das prestações mensais. Sustentou, assim, excesso de execução no montante de R$ 221.683,91 e requereu o acolhimento de sua impugnação, para afastar o excesso apontado. A CAIXA SEGURADORA, então, também iniciou o seu próprio cumprimento de sentença (fls. 464/466), requerendo o pagamento da quantia total de R$ 245.720,21, sendo R$ 223.382,01 referente ao saldo devedor do contrato e mais R$ 22.338,20 de honorários advocatícios, em valores posicionados para junho de 2021. O pedido de cumprimento da CAIXA SEGURADORA nem sequer foi analisado, sendo considerado PREJUDICADO, uma vez que já proposto anteriormente pela CEF. Diante da grande discrepância de valores, os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, que anexou o parecer contábil de fls. 473/477 e apurou ser devido pelos autores valor apenas a título de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 22.002,22, em junho de 2021. Intimados a se manifestar sobre a perícia contábil, a CEF com ela concordou desde logo, requerendo homologação (fl. 479/480), a CAIXA SEGURADORA não se manifestou e os autores/executados requereram que, diante do claro excesso de execução – eis que o valor do saldo devedor do contrato não pode, de fato, ser cobrado neste feito – sua impugnação fosse julgada totalmente procedente, condenando-se a CEF ao pagamento de verba honorária. Relatei o necessário. DECIDO. Conforme se verifica pelo que foi acima relatado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrapolou, por completo, as determinações da coisa julgada produzida nos autos; de fato, em nenhum momento lhe foi autorizado cobrar antecipadamente toda a dívida dos autores, sendo certo que a sentença que veio a transitar em julgado apenas não acolheu o pedido para que houvesse quitação do contrato celebrado entre as partes. Tanto isso é verdade que, já na parte dispositiva da sentença, assim constou, in verbis: “Após o trânsito em julgado, vistas às rés, para promoverem, se desejarem, a execução dos honorários arbitrados.” Ou seja, estava claro que a execução que deveria ser iniciada era apenas quanto à condenação em verba honorária. Assim, por tais fundamentos, e considerando, ainda que a impugnação da CAIXA SEGURADORA nem sequer foi conhecida por este juízo, a consequência lógica que se impõe é homologar o parecer contábil produzido no processo e julgar improcedente a impugnação interposta pela CEF. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS DO SETOR CONTÁBIL DE FLS. 474/477, PARA QUE SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CEF. Assim, o quantum debeatur que deverá ser observado na presente fase executiva é que o valor que foi apontado pela Contadoria Judicial, ou seja, verba total de R$ 22.002,22, em junho de 2021, a título de honorários advocatícios. Tal valor deverá ser pago em favor de cada uma das partes rés, eis que existe determinação específica na decisão transitada em julgado (“ Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em prol de cada uma das rés, na forma do artigo 85, §2º do CPC, não vislumbrando motivo para majorá-los diante da simplicidade da demanda e da prestação do trabalho no próprio local do ajuizamento.”). Diante da procedência da impugnação da parte autora/executada, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o valor que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão. A CAIXA SEGURADORA não sofrerá imposição de verba honorária pois, como já dito, sua impugnação não foi sequer conhecida. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, intimem-se as partes para que promovam os pagamentos acima fixados. Depois de efetivamente ocorrido o pagamento, façam os autos conclusos para fins de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf).

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(64)