Cumprimento de sentença 5000928-97.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000928-97.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000928-97.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 09/10/2019, sem a incidência do fator previdenciário, conforme a regra de pontos inserida na Lei 13.183/15. Relata que o INSS negou a concessão do benefício por não somar o período contributivo de 01/01/1994 a 31/12/1999, na Prefeitura de Rifaina, ocasião em que o autor pertencia a um regime de previdência próprio – FAPREV, bem como que já possuía as contribuições necessárias para se aposentar antes da vigência da EC 103/2019, que alterou o sistema previdenciário. O Processo Administrativo veio acostado com a inicial. O autor juntou o comprovante de recolhimento das custas judiciais em id 53665299. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id 58362038). O autor impugnou a contestação em id 84486549, sem especificar a produção de eventuais provas. O Ministério Público Federal foi ouvido e afirmou que não era o caso de se manifestar quanto ao mérito (id 171629355). Juntou-se aos autos o CNIS da parte autora (id 239954352). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme a inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 09/10/2019, sob a alegação de que o INSS negou a concessão do benefício por não somar o período contributivo de 01/01/1994 a 31/12/1999, na Prefeitura de Rifaina, quando o autor pertencia ao regime de previdência próprio – FAPREV (Fundo de Assistência e Previdência do Município). Assim, o período controvertido refere-se a 01/01/1994 a 31/12/1999. Quanto ao mérito, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Para deslinde da controvérsia jurídica, impõe-se destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". No planto infraconstitucional, a Lei n. 8.213/91disciplina a contagem recíproca de tempo de serviço nos artigos 94 e 96, que transcrevo a seguir: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (...) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nos termos do artigo 19-A do Decreto n. 3048/99, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. O artigo 130 do mencionado diploma legislativo estabelece ainda que o tempo de contribuição relativo a regime próprio, a ser utilizado no regime geral, deve ser provado com certidão fornecida (i) pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou (ii) pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social. Por fim, conforme os precedentes do TRF da 3.ª Região ora trazidos à colação, o tempo de contribuição informado na CTC deve ser incluído no cálculo da carência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODOS ANOTADOS EM CTPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. A CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido nos interregnos nela anotados, sendo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. 3. A certidão de tempo de contribuição expedida por órgão municipal competente, por sua vez, além de cumprir os requisitos formais, permite concluir que o período controvertido não foi utilizado para a concessão de aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social, não havendo óbice ao seu cômputo para efeito de carência. 4. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, faz jus a parte autora ao seu recebimento. 5. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5315530-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a contagem do período constante no sistema CNIS de 03.01.77 a 30.06.96 (RPPS - estatutário), com vínculo com a Secretaria de Estado da Segurança, não computado pelo INSS. - Há nos autos certidão de tempo de contribuição nº 009503, lavrada em 21.02.19, constando o nome do demandante, com cargo efetivo de soldado da Polícia Militar do Paraná, admitido em 23.05.77 e exonerado em 05.06.96, com destinação do tempo de contribuição para aproveitamento no INSS, sem anotações de faltas ou licenças (tempo líquido de 6947 dias) (ID 141652718). - O documento traz todos as informações essenciais quanto ao tempo de trabalho do demandante, com anotações de ausências de faltas e licenças, sem quaisquer rasuras, não havendo óbice à sua aceitação como prova documental. - A Lei 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, ao regulamentar a “Contagem Recíproca de Tempo de Serviço”, dentre outras regras normativas, não admite a contagem em dobro (art. 96, I), veda a contagem concomitante de tempo de serviço público e privado (art. 96, II) e não permite a consideração por um sistema de tempo de serviço já utilizado para a concessão pelo outro (art. 96, III). - A contagem recíproca do tempo de contribuição, nos termos da lei, pressupõe a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência a que o segurado esteve filiado. - Somando-se os períodos do regime geral passíveis de contagem (constantes no sistema CNIS colacionado), com o interregno constante na CTC juntada aos autos, de 23.05.77 a 05.06.96, o autor totaliza tempo superior à carência exigida para a concessão de seu benefício, sendo imperativo o seu deferimento - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste, será fixado na data da citação do INSS. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recurso autárquico improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5319400-89.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) No caso concreto, verifica-se que o período de 01/01/1994 a 31/12/1999, em que o autor teria mantido vínculo laboral junto à Prefeitura de Rifaina e regime próprio de previdência – FAPREV (Fundo de Assistência e Previdência do Município), não foi computado na tabela de contagem de tempo de serviço administrativa efetuada pelo INSS (id 48673235, págs. 185/193). Dentre as várias certidões acostadas ao Processo Administrativo, reporto-me àquelas que guardam pertinência com o período de 01/01/1994 a 31/12/1999, assim há certidões de tempo de serviço compreendendo os interregnos de 01/01/1994 a 31/12/1994 (id 48673235, págs. 103/104), 01/01/1995 a 31/07/1995 (id 48673235, págs. 100/102), 01/08/1995 a 31/05/1999 (id 48673235, págs. 105/106), informando que nesses períodos o autor, em regime estatutário, foi contribuinte para fundo próprio de previdência, o Fundo de Assistência e Previdência do Município de Rifaina (FAPREV). Entretanto, apenas a certidão referente ao período de 01/08/1995 a 31/05/1999 foi emitida pelo FAPREV, de modo que as outras, alusivas aos períodos de 01/01/1994 a 31/12/1994 e 01/01/1995 a 31/07/1995, foram emitidas pela Prefeitura do Município de Rifaina. Ainda, a certidão de tempo de serviço concernente ao período de 01/06/1999 a 31/12/1999, emitida pela Prefeitura do Município de Rifaina, indica que o autor era celetista e contribuía para o regime geral nessa época (id 48673235, págs. 82,107 e 108). Entretanto, esse período sequer consta na carteira de trabalho ou no CNIS do autor. Ademais, não consta nos autos a ficha financeira constando a relação das remunerações do período em referência. Com efeito, aos autos foram juntados, em id 48673235, às págs. 24/81, a ficha de controle de receita, o boletim analítico da receita, o extrato de fornecedores e o boletim da receita mensal referentes a alguns períodos, de forma que alguns deles sequer indicam o ano a que se referem, constando diversas nomenclaturas, mas, de forma alguma, a relação clara e objetiva do total das remunerações percebidas mês a mês, indicando o tempo de contribuição no período. Assim, ausente a relação das remunerações, também nesse sentido, não é possível acolher o pedido autoral, uma vez que a contagem recíproca do tempo de contribuição pressupõe a compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral. Registro que, embora não vislumbrado pedido nos autos, não há que se falar em aproveitamento dos períodos laborados pelo autor após o ajuizamento da ação, conforme o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995 (reafirmação da DER), pois não houve qualquer período reconhecido judicialmente, razão pela qual o segurado pode demandar diretamente a concessão do benefício junto ao INSS, em esfera administrativa. Há que se considerar ademais que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, I, do Código de Processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(373)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)