Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-40.2016.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-40.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002365-40.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por ADIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 29/01/2014, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. O despacho id. 24660852 - Pág. 123 determinou a parte autora emendar a inicial para apresentar planilha de cálculo com valor evolutivo das prestações que entende devida. A parte autora cumpriu a determinação anexando planilha de cálculo (id. 24660852 - Pág. 125/131). Proferiu-se despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a parte autora juntar o processo administrativo referente ao indeferimento do benefício pretendido (id. 24660852 - Pág. 133). O autor informou que na agência de Franca não há vaga disponível para o agendamento de carga do processo administrativo e requereu que a autarquia fosse intimada para juntá-lo aos autos (id. 24660852 - Pág. 136). Apresentou petição aditando a inicial requerendo, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, em caso de necessidade, que sejam consideradas as contribuições vertidas ao INSS após a DER até alcançar os requisitos legais (id. 24660852 - Pág. 138/138). A petição foi recebida como aditamento à inicial (id. 24660852 - Pág. 140). O processamento do feito foi autorizado devido a inexistência de data para o agendamento do pedido de cópia do processo administrativo, e foi ordenada a citação do réu (id. 24660852 - Pág. 142). Citado, o réu apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 24660852 - Pág. 145/154). Cópia dos autos do processo administrativo foi anexada ao feito (id. 24660852 - Pág. 155/199). A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (id. 24660852 - Pág. 202/211). O despacho id. 24660852 - Pág. 213/215 deferiu a realização de perícia por similaridade nas empresas que encerraram suas atividades. Consignou que não é cabível a realização de prova pericial em empresas ativas, uma vez que compete ao demandante fornecer aos autos os documentos de seu interesse, providenciando-os junto às empresas que estão em atividades, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Determinou que a parte autora fosse intimada para comprovar a inatividade das empresas que deseja a realização da prova pericial, sob pena de preclusão. Laudo pericial foi apresentado aos autos (id. 58647134 - Pág. 1/32). Intimadas acerca do laudo, somente a parte autora se manifestou (id. 74237636 - Pág. 1/2). O Ministério Público Federal alegou que não está presente nenhum interesse social ou individual indisponível a ser tutelado, requereu o prosseguimento do feito independentemente de nova intervenção ministerial (id. 171629581). O INSS afirmou que devem ser respeitadas as regras estabelecidas no julgamento do Tema Repetitivo 995 (reafirmação da DER) pelo STJ (id. 240974836). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Olga Brocanelli Condiani Serrador 01/11/1975 a 24/01/1977 L. Condiani Cortador 02/01/1978 s 31/07/1979 Forros Paraisense Ltda 01/09/1979 a 10/03/1981 Fábrica de Calçados Cacique Ltda Cortador PPP id. 24660852 - Pág. 44/45 03/11/1981 a 30/04/1984 Fábrica de Calçados Cacique Ltda Cortador PPP id. 24660852 - Pág. 46/47 01/07/1985 a 30/07/1990 Fábrica de Calçados Cacique Ltda Cortador PPP id. 24660852 - Pág. 48/49 02/01/1991 a 13/03/1992 College Artefatos de Couros Ltda Cortador 01/09/1993 a 23/12/1993 College Artefatos de Couros Ltda Cortador 18/04/1994 a 29/12/1993 H. Bettarello Curtidora e Calçados Ltda Cortador de vaqueta PPP id. 24660852 - Pág. 50/53 14/07/1997 a 18/18/1998 Calçados E. G. M Ltda Cortador 12/04/1999 a 11/11/1999 C. R. Lima & Cia Ltda – ME Cortador 01/02/2000 a 29/12/2000 Toni Salloum & Cia Ltda Cortador de pele 01/08/2001 a 17/08/2004 Toni Salloum & Cia Ltda Cortador 01/04/2005 a 30/11/2007 Toni Salloum & Cia Ltda Cortador PPP id. 24660852 - Pág. 54/56 14/01/2009 a 20/10/2012 Toni Salloum & Cia Ltda Cortador 15/04/2013 a 06/08/2015 Toni Salloum & Cia Ltda 01/02/2016 a 11/05/2016 As funções exercidas pelo autor não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos. Inicialmente indefiro o pedido de realização de perícia nas empresas Fábrica de Calçados Cacique Ltda, CR Lima Ltda e Toni Salloum Ltda, requerido na petição id. 74237636 - Pág. 1/2. O despacho id. 24660852 - Pág. 213/215 determinou que o autor comprovasse a inatividade das empresas que desejasse a realização da prova pericial, sob pena de preclusão. A parte autora juntou comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa Fábrica de Calçados Cacique Ltda no qual informa que ela encontra-se ativa (id. 24660852 - Pág. 226). Alegou que a requerente tem ciência de que as mesmas já encerraram suas atividades na cidade (id. 24660852 - Pág. 224/225). Não juntou nenhum documento comprovando a sua alegação conforme determinado no despacho. Poderia ter requerido ao empregador o fornecimento de PPP, de laudos, ou corrigir irregularidade dos formulários, etc., por meio de carta com aviso de recebimento – AR, comumente realizados neste tipo de ação nos processos que tramitam nesta Vara, mas não fez. Impende ressaltar que foi realizada perícia por similaridade na empresa C. R. Lima (laudo id. 58647134), e a parte autora juntou na inicial PPP emitido pela empresa Toni Salloum & Cia Ltda envolvendo o período de 14/01/2009 a 20/10/2012 (id. 24660852 - Pág. 54/56). Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, seu pedido não há de ser atendido nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos formulários em conjunto à análise ao laudo pericial.. FÁBRICA DE CALÇADOS CACIQUE LTDA Períodos: 03/11/1981 a 30/04/1984, 01/07/1985 a 30/07/1990, 02/01/1991 a 13/03/1992, laborados na função de cortador. Os PPP’s apresentados (id. 24660852 - Pág. 44/49) constam que a atividade do autor era de cortar e revisar as peças no setor de corte. Não relatam exposição a agente nocivo. Conclusão: a atividade de cortador não possui natureza especial, uma vez os formulários não constam agente nocivo.. H. BETARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA Período: 14/07/1997 a 18/18/1998, laborado na função de cortador de vaqueta. O PPP anexado (id. 24660852 - Pág. 50/53) informa que a atividade consistia em cortar a vaqueta na confecção utilizando máquina balancim e moldes de aço cortantes, e que a atividade estava exposta a ruído na intensidade de 85,37 dB(A). Conclusão: a atividade de cortador de vaqueta não possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído inferior ao Decreto n° 2.172/97 (superior a 90 decibéis).. TONI SALLOM & CIA LTDA Períodos: 01/08/2001 a 17/08/2004, 01/04/2005 a 30/11/2007, 14/01/2009 a 20/10/2012, 15/04/2013 a 29/01/2014 (DER), laborados na função de cortador. O PPP encartado (id. 24660852 - Pág. 54/56) relata que a função de cortador se resume em receber os modelos e o couro a serem cortados, manualmente ou no balancim, seguindo as normas e procedimentos de qualidade, segurança, meio ambiente, higiene e saúde. Atesta que a atividade estava exposta a ruído de 84,3 dB(A), e informa o nome do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho de 09/02/1996 em diante. Nada obstante o PPP se refira ao período de 14/01/2009 a 20/10/2012, a pressão sonora incidente na função de cortador pode ser atribuída aos períodos anteriores devido a indicação de profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho desde 1996. Quanto aos períodos posteriores, a evolução tecnológica propicia condições ambientais de trabalho menos agressivas a saúdo de trabalhador do que aquelas laboradas à época da execução dos serviços, conforme remansosa jurisprudência. Conclusão: a atividade de cortador não possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído inferior aos índices previstos nos Decretos n°s 2.172/97 (superior a 90 decibéis) e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis).. OLGA BROCANELLI CONDIANI Período: 01/11/1975 a 24/01/1977, laborado na função de serrador. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos (id. 58647134 - Pág. 2/3, item 4.1). A empresa Almatec Industrial Ltda foi tomada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho. A parte autora informou a vistora judicial que tinha como atividades “a de marcar a madeira a ser serrada, assinalando os lugares e a forma em que devem ser serradas a fim de facilitar o corte; proceder à seleção e ajuste da serra ou serras adequadas à fixação da madeira sobre a mesa da máquina e à graduação das guias, atentando para a técnica requerida, utilizando ferramentas apropriadas e manobrando os dispositivos indicados, para preparar a operação de serrar; movimentar a serra acionando os comandos e regulando a velocidade, para efetuar o corte da madeira; serrar a madeira, acionando os controles que a fazem avançar, para desdobrá-la em vigas, ripas, caibros, tábuas e outras peças. Pode afiar as folhas de serra e lubrificar a máquina.” A vistora judicial informou que atualmente os calçados não contam mais com saltos de madeira, contudo a utilização de máquina freza para pequenos detalhes em solas foi o equipamento que mais se equiparou à serra utilizada pelo autor. O ruído aferido na empresa paradigma foi de 95,6 dB(A), e o laudo técnico fornecido pela empresa registrou ruído de 95,75 dB(A). Conclusão: a atividade de serrador possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído superior ao índice estabelecido no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis).. L. CONDIANI, CALÇADOS PARAISENSE LTDA, COLLEGE ARTEFATOS DE COURO LTDA, CALÇADOS E.G.M. LTDA, e C.R. LIMA E CIA LTDA Períodos: 02/01/1978 a 31/07/1979, 01/09/1979 a 10/03/1981, 01/09/1993 a 23/12/1993, 18/04/1994 a 29/12/1994, e 12/04/1999 a 11/11/1999, laborados na função de cortador. A empresa Almatec Industrial Ltda foi tomada como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho (58647134 - Pág. 3, itens 4.2 a 4.6). A parte autora informou a vistora judicial que tinha como atividades “a de efetuar serviços de cortar os materiais diversos de forro e vaqueta, colocando na base do maquinário, em seguida a faca moldada de aço é colocada acima dos materiais a serem cortados, acionados por meio de pedal para proceder o corte das peças que compõem as partes do cabedal, depois de realizado o corte, coloca os materiais em cima da bancada e/ou dentro de caixas.” O ruído aferido na empresa paradigma foi de 88 dB(A), e o laudo técnico fornecido pela empresa registrou ruído de 88,6 dB(A). Conclusão: a atividade de cortador desempenhada nos períodos compreendidos entre 02/01/1978 a 31/07/1979, 01/09/1979 a 10/03/1981, 01/09/1993 a 23/12/1993, e 18/04/1994 a 29/12/1994, possui natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído superior ao índice estabelecido no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Entretanto, a atividade desempenhada no período compreendido entre 12/04/1999 a 11/11/1999 não possui natureza especial, dado que o índice de ruído é inferior ao limite de tolerância previsto na instrução normativa do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 decibéis). Em conclusão, devem ser considerados especiais os seguintes períodos: Olga Brocanelli Condiani 01/11/1975 a 24/01/1977 Não Cadastrado (L. Condiani) 02/01/1978 s 31/07/1979 Forros Paraisense Ltda 01/09/1979 a 10/03/1981 College Artefatos de Couros Ltda 01/09/1993 a 23/12/1993 College Artefatos de Couros Ltda 18/04/1994 a 29/12/1994 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor totaliza 05 anos, 04 meses e 09 dias de exercício de atividade especial, e 30 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de contribuição até a DER (29/01/2014), conforme retratado no quadro abaixo, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d OLGA BROCANELLI CONDIANI Esp 01/11/1975 24/01/1977 - - - 1 2 24 NÃO CADASTRADO Esp 02/01/1978 31/07/1979 - - - 1 6 30 FORROS PARAISENSE LTDA Esp 01/09/1979 10/03/1981 - - - 1 6 10 FABRICA DE CALCADOS CACIQUE LTDA 03/11/1981 30/04/1984 2 5 28 - - - FABRICA DE CALCADOS CACIQUE LTDA 01/07/1985 30/07/1990 5 - 30 - - - FABRICA DE CALCADOS CACIQUE LTDA 01/01/1991 13/03/1992 1 2 13 - - - FABRICA DE CALCADOS CACIQUE LTDA 02/01/1991 13/03/1992 1 2 12 - - - COLLEGE ARTEFATOS DE COUROS LTDA Esp 01/09/1993 23/12/1993 - - - - 3 23 COLLEGE ARTEFATOS DE COUROS LTDA Esp 18/04/1994 29/12/1994 - - - - 8 12 H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA 14/07/1997 18/08/1998 1 1 5 - - - CALCADOS E.G.M.LTDA 12/04/1999 11/11/1999 - 6 30 - - - CALCADOS J. D. C. LTDA 01/02/2000 29/12/2000 - 10 29 - - - TONI SALLOUM & CIA LTDA 01/08/2001 17/08/2004 3 - 17 - - - TONI SALLOUM & CIA LTDA 01/04/2005 30/11/2007 2 7 30 - - - TONI SALLOUM & CIA LTDA 14/01/2009 20/10/2012 3 9 7 - - - TONI SALLOUM & CIA LTDA 15/04/2013 29/01/2014 - 9 15 - - - Soma: 18 51 216 3 25 99 Correspondente ao número de dias: 8.226 1.929 Tempo total: 22 10 6 5 4 9 Conversão: 1,40 7 6 1 2.700,600000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 30 4 7 O autor também não alcança sua pretensão com a soma das contribuições recolhidas até o ajuizamento da demanda, em 25/05/2016. Passo a análise do pedido de aposentadoria com a inclusão de contribuições vertidas após o ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 493 do CPC e do recurso repetitivo julgado pelo STJ - Tema 995. As informações do CNIS id. 239956169, extraídas em 18/01/2022 demonstram que o autor continuou trabalhando para os empregadores Toni Salloum & Cia Ltda, entre 30/01/2014 a 06/08/2015, e 01/02/2016 a 23/05/2017, e Karla Fernanda Silva, de 02/01/2018 a 30/09/2021. Verifico que a parte autora implementa os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/10/2019, conforme tabela abaixo. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d Tempo de contribuição até a DER (29/01/2014) 30 4 7 TONI SALLOUM & CIA LTDA 30/01/2014 06/08/2015 1 6 7 TONI SALLOUM & CIA LTDA 01/02/2016 23/05/2017 1 3 23 KARLA FERNANDA SILVA 02/01/2018 24/10/2019 1 9 23 Soma: 33 22 60 Correspondente ao número de dias: 12.600 Tempo total: 35 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 0 0 Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial desse benefício corresponderá o dia em que a autora implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, em 24/10/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Olga Brocanelli Condiani 01/11/1975 a 24/01/1977 Não Cadastrado (L. Condiani) 02/01/1978 s 31/07/1979 Forros Paraisense Ltda 01/09/1979 a 10/03/1981 College Artefatos de Couros Ltda 01/09/1993 a 23/12/1993 College Artefatos de Couros Ltda 18/04/1994 a 29/12/1994 Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 24/10/2019, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91; Pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 24/10/2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial 1.727.063 (Tema 995), incidirão juros moratórios sobre o valor dessas prestações, observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, somente se o benefício ora concedido não for implantado pelo INSS no prazo de 45 dias após a sua intimação. Considerando que a concessão do benefício previdenciário nesta demanda somente foi possível em razão do cômputo de períodos contributivos posteriores ao ajuizamento da demanda, com fundamento no disposto no art. 493 do Código de Processo Civil (reafirmação da DER), a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve observar a existência do pedido principal, de concessão do benefício nos termos postulados na inicial, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, e de concessão do benefício a partir do momento em que, após o ajuizamento da demanda, os requisitos para tanto foram satisfeitos. Assim, no que se refere ao pedido principal, considerando a procedência parcial do pedido, em razão do reconhecimento da natureza especial de parcela dos vínculos pretendidos, bem assim, que a parte autora sucumbiu em relação ao pedido de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 81% (oitenta e um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade deste ônus em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, atento ainda à sucumbência derivada do julgamento do pedido principal, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 19% (dezenove por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido subsidiário, consoante decidido pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.727.063 (Tema 995), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não será devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, caso não haja oposição à reafirmação da DER. Nos presentes autos, devidamente instado a se manifestar sobre este ponto, o INSS anuiu com a observância dos parâmetros fixados pelo STJ, razão pela qual se mostra indevida a condenação de honorários advocatícios em favor da parte autora. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento de 19% (dezenove por cento) do valor dos honorários periciais, os quais serão requisitados após o trânsito em julgado, por meio de ofício requisitório em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto FRANCA, 1 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADIO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(36)