Procedimento Comum Cível 5015263-34.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015263-34.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNITED MEDICAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015263-34.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora em face da decisão 150391394 que indeferiu o pedido de prova pericial de engenharia da segurança do trabalho Em síntese, a parte embargante alega ser imprescindível a produção de prova pericial do trabalho e afirma a omissão na decisão atacada. Intimada para se manifestar acerca do recurso, a embargada requereu o não provimento dos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos recursos admito-os porque tempestivos e passo à análise do mérito. Não procedem tais alegações apresentadas pela embargante. Os embargos de declaração têm a função de integrar coerentemente o provimento jurisdicional, devendo abarcar todo o, thema decidendum, porém, não se presta à rediscussão da causa ou à solução de dúvidas hermenêuticas, seja a propósito do Direito aplicado, seja da própria decisão jurisdicional. Com efeito, a parte embargante pretende, por via oblíqua obter a modificação da decisão, não padecendo esta de qualquer vício. Isso porque, em verdade, as questões trazidas demonstram discordância da decisão proferida por este Juízo, no que tange ao indeferimento da produção de prova pericial. Ressalte-se o fato de que não houve deferimento inicial de perícia, mas tão somente foi intimado o perito para se manifestar sobre o interesse na produção da prova (id. 38620925). A prova se presta para o livre convencimento motivado do juiz, podendo indeferi-la acaso não ache necessária para o deslinde da demanda (art. 370, do CPC). Nesse diapasão, verifico que as alegações postas pelo embargante em verdade, demonstram o inconformismo com a decisão embargada não havendo qualquer omissão a ser sanada, mas sim discordância do entendimento esposado, posto que a via apropriada não é a de embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão tal como proferida. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)