Monitória 5001109-93.2020.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5001109-93.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: a autora pretende a reforma da r. sentença arguindo, em síntese, a indenização em dobro do valor cobrado indevidamente, em virtude de litigância de má-fé. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece ser mantida. A apelante não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, também o pedido por indenização deve ser rejeitado. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS. FURTO DE MALOTE CAIXA RÁPIDO EMPRESARIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO. DÉBITOS EM CONTA NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICÁVEL. 1. A sentença condenou a CAIXA a pagar indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em favor de Pedro Henrique Klippel; e por danos materiais de R$ 10.657,87, em favor de Klippel Material de Construção Ltda Me, ambos decorrentes de furto do malote caixa rápido empresarial. Recorre, ainda, da condenação ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 62.738,72, em favor de Klippel Material de Construção Ltda Me, decorrente de débitos em conta não reconhecidos. A correção monetária do dano moral foi estipulada a partir da data de prolação da sentença, e o dano material a partir do sinistro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação, corrigido e acrescido de juros. 2. Não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais em favor de Dimel Distribuidora Meaipe de Ferragens Ltda Me e Pedro Henrique Klippel, ante a inexistência de relação jurídica material com a CEF. 3. Firmado acordo com o cliente, assume o banco o dever de cumpri-lo, nos termos do art. 48 da Lei nº 8078/90. 4. A Caixa, intimada a juntar solicitação, por escrito ou por meio eletrônico, bem como documento hábil a comprovar a autorização para processar débitos em conta corrente de Klippel Material de Construção Ltda Me, não logrou trazer elementos idôneos a desconstituir o direito autoral, motivo pelo qual deve restituir integralmente os valores equivocadamente debitados. 5. Todavia, o parágrafo único do art. 42 do CDC deve ser interpretado levando em consideração o caput, assim sendo, a repetição de indébito em dobro só deve ser aplicada nos casos de cobranças indevidas em que o consumidor foi exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça (o que não ocorreu). 6. Ademais, a repetição de indébito em dobro implica na existência da má-fé do credor, o que, também, não ocorreu. Precedentes. 7. A correção monetária deverá incidir da data de cada débito indevido feito pela Caixa, pelo índice IPCa. Súmula nº 43 do STJ. 8. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano. 9. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. 10. Apelação cível parcialmente provida. (AC 201150010139430, Desembargador Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/09/2014.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. II - Inaplicabilidade da norma de repetição do indébito em dobro inscrita no CDC por exigível e não caracterizada má-fé do credor. III - Pretensão de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais desacolhida. Precedentes. IV - Recursos desprovidos AC 00015032320134036130, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANIEL AMORIM DOS SANTOS, objetivando cobrança de valor oriundo de empréstimo. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos monitórios e em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos julgou extinta a ação, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – A apelante não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. II –Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(28)