Execução Fiscal 0004515-76.2006.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004515-76.2006.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Valor da causa: R$1.054.069,74 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X86E177B63 DESPACHO/MANDADO 1. Proceda-se à retificação da autuação para inclusão do espólio de ROMULO PINHEIRO - CPF: 015.438.818-15 no polo passivo e anotação do nome do representante do espólio Sr. Marcelo Pinheiro, CPF nº 062.549.168-86 (ID nº 168805847). Após, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004515-76.2006.4.03.6102 cite-se por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, o espólio de ROMULO PINHEIRO na pessoa do represente deste, Sr. Marcelo Pinheiro, com endereço à RUA PROFESSORA ANGELINA CASSIANO DE ROSIS, nº 60, JD SAINT GERARD, Ribeirão Preto, CEP 14022-043. 2. Cuida-se, ainda, de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (fls. 332/335 dos autos físicos) consistente em 100% do imóvel objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro, avaliado em R$510.000,00 (fls. 335 dos autos físicos), na data de 05 de dezembro de 2017, de propriedade de SPEL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 50.426.386/0001-76. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, o encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO, à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Barretos – determinando-se a qualquer Oficial de Justiça Avaliador daquela Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, aí sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o imóvel descrito no item 2 - objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 6. Entendo que tal determinação não viola as disposições do Provimento CORE 01/2020, pois referida cidade está localizada a menos de 70 km de Barretos, atendendo ao quanto disposto no § 1º do artigo 378 de referido provimento. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. 8. Considerando que consta informação, junto à Secretaria da Receita Federal do óbito do coexecutado e depositário LEONEL MASSARO, nomeio depositário do referido bem o representante da executada, Sr. MARIO FRANCISCO COCHONI, CPF nº 041.025.278-69, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o depositário MARIO FRANCISCO COCHONI, CPF nº 041.025.278-69, no endereço da empresa executada, ABRAO ASSED, s/nº, KM 53, RECREIO ANHANGUERA, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14097-500, deste despacho; da penhora; e que foi nomeado depositário do imóvel objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro e que não poderá renunciar a este sem prévia autorização deste Juízo; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. Intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL MASSARO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO COCHONI em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPEL ENGENHARIA LTDA em 17/12/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(39)