Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006582-62.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

LUIZ CARLOS GONCALVES

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

VICTOR ADOLFO POSTIGO

OAB/SP 240908·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(223)

LUIZ CARLOS GONCALVES

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 05:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 03:34

Todas as movimentações(397)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 14:51

Despacho

•14/07/2025, 17:00

22/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 05:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 03:34

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:48

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:25

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:58

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/07/2025, 16:25

Juntada de ato ordinatório

07/07/2025, 16:25

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

05/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:43

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

19/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2025, 13:37

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

31/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:27

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de certidão

23/05/2025, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 15:32

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

01/02/2025, 02:17

Publicado Despacho em 28/01/2025.

01/02/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

25/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:05

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:05

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:58

Conclusos para despacho

30/11/2024, 18:30

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

18/10/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

18/10/2024, 00:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:31

Juntada de certidão

15/10/2024, 18:23

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 16:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:48

Conclusos para despacho

11/10/2024, 18:51

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 15:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2024, 13:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:04

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:33

Conclusos para despacho

29/06/2024, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:21

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 15:43

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

14/05/2024, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:48

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 18:40

Expedido alvará de levantamento

03/04/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:35

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 16:58

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:08

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

09/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2024, 14:27

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:28

Proferida decisão interlocutória

29/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

22/02/2024, 22:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 11:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 13:27

Conclusos para despacho

13/01/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 21:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2023, 03:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:02

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:13

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:40

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:13

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:30

Embargos de declaração não acolhidos

08/08/2023, 16:30

Conclusos para despacho

04/08/2023, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:50

Conclusos para despacho

15/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2023, 15:54

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:42

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:42

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 19:01

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2023, 17:35

Proferida decisão interlocutória

29/06/2023, 16:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 18:08

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:45

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:09

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:03

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/05/2023, 10:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 21:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/04/2023, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2023, 10:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:30

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 18:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:19

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:20

Embargos de declaração não acolhidos

03/11/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 21:57

Conclusos para despacho

31/10/2022, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de parecer

14/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2022, 16:27

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:34

Proferida decisão interlocutória

01/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:53

Expedição de Informação

07/07/2022, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:15

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:19

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:19

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:25

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:21

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:43

Proferida decisão interlocutória

14/03/2022, 13:43

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição id. 171069517: nada a deferir, pois os valores já foram transferidos. Reconsidero a parte final da decisão id. 130658685 e homologo as habilitações de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL e MATHEUS MAZIERO MIGUEL como sucessores do advogado Wilson Miguel para recebimento dos honorários. Considerando que os valores estão à disposição do juízo, informem os sucessores os dados necessários para as transferências bancárias. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006582-62.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:26

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:08

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:57

Conclusos para decisão

29/12/2021, 07:44

Juntada de certidão

29/12/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2021, 20:45

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 11:37

Juntada de certidão

26/11/2021, 12:07

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 17:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/11/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 16:21

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 16:20

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 17:07

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:11

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 17:08

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 16:57

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:55

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:36

Juntada de certidão

26/08/2021, 11:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/08/2021, 15:38

Expedição de Informação

20/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2021, 21:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:27

Publicado Decisão em 22/04/2021.

23/04/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 20:33

Proferida decisão interlocutória

15/04/2021, 16:51

Conclusos para decisão

20/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 00:15

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:29

Conclusos para despacho

05/02/2021, 21:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/02/2021, 18:24

Expedição de Informação

02/02/2021, 18:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2020, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:53

Proferida decisão interlocutória

15/10/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 10:31

Conclusos para despacho

19/08/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 16:20

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:33

Juntada de certidão

03/08/2020, 22:31

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/06/2020, 17:30

Juntada de certidão

04/06/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:13

Publicado Decisão em 28/05/2020.

29/05/2020, 01:13

Proferida decisão interlocutória

25/05/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 17:29

Conclusos para despacho

25/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 14:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 21:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 15:37

Conclusos para despacho

20/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 14:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:51

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 18:25

Conclusos para despacho

15/10/2019, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/09/2019, 15:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 00:34

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 12:51

Conclusos para despacho

18/09/2019, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

05/09/2019, 14:58

Juntada de Cálculos judiciais

05/09/2019, 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

16/03/2019, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2019, 11:32

Publicado Despacho em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:08

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 07:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/11/2018, 13:34

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:58

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:25

Despacho

•07/07/2025, 14:27

Despacho

•07/07/2025, 14:27

Decisão

•23/06/2025, 15:43

Decisão

•23/06/2025, 15:43

Despacho

•02/06/2025, 16:52

Despacho

•02/06/2025, 16:52

Despacho

•26/05/2025, 15:32

Despacho

•26/05/2025, 15:32

Despacho

•11/02/2025, 17:08

Todos os documentos(78)

Sentença

•19/08/2025, 14:51

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:58

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:25

Despacho

•07/07/2025, 14:27

Despacho

•07/07/2025, 14:27

Decisão

•23/06/2025, 15:43

Decisão

•23/06/2025, 15:43

Despacho

•02/06/2025, 16:52

Despacho

•02/06/2025, 16:52

Despacho

•26/05/2025, 15:32

Despacho

•26/05/2025, 15:32

Despacho

•11/02/2025, 17:08

Despacho

•11/02/2025, 17:08

Despacho

•26/01/2025, 17:00

Despacho

•26/01/2025, 17:00

Despacho

•02/12/2024, 17:58

Despacho

•02/12/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:59

Ofício de transferência eletrônica

•15/10/2024, 16:59

Despacho

•15/10/2024, 13:48

Comunicações

•14/08/2024, 18:54

Despacho

•02/07/2024, 16:33

Despacho

•23/05/2024, 16:55

Despacho

•15/05/2024, 14:29

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:40

Decisão

•11/03/2024, 16:08

Decisão

•29/02/2024, 15:28

Decisão

•29/02/2024, 15:28

Despacho

•15/01/2024, 13:27

Comunicações

•27/09/2023, 18:00

Despacho

•13/09/2023, 15:38

Despacho

•29/08/2023, 18:40

Decisão

•08/08/2023, 16:30

Despacho

•17/07/2023, 12:50

Decisão

•29/06/2023, 19:01

Decisão

•29/06/2023, 16:52

Despacho

•30/05/2023, 14:45

Despacho

•15/05/2023, 13:03

Despacho

•15/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 18:20

Decisão

•13/01/2023, 14:58

Decisão

•03/11/2022, 21:57

Decisão

•01/09/2022, 17:34

Decisão

•01/09/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:53

Despacho

•08/06/2022, 14:01

Decisão

•20/04/2022, 13:25

Decisão

•14/03/2022, 13:43

Decisão

•14/02/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 17:20

Ofício de transferência eletrônica

•25/11/2021, 17:20

Decisão

•22/11/2021, 16:20

Decisão

•14/10/2021, 12:11

Decisão

•13/10/2021, 14:07

Despacho

•26/08/2021, 21:21

Despacho

•26/08/2021, 13:55

Despacho

•26/08/2021, 11:34

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 18:59

Decisão

•20/04/2021, 20:32

Decisão

•15/04/2021, 16:51

Despacho

•09/02/2021, 21:01

Despacho

•08/02/2021, 14:29

Decisão

•15/10/2020, 10:31

Despacho

•10/08/2020, 13:33

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 12:49

Decisão

•25/05/2020, 17:29

Despacho

•20/03/2020, 16:01

Despacho

•14/02/2020, 18:34

Despacho

•19/09/2019, 18:41

Despacho

•18/02/2019, 18:07