Execução Fiscal 5003380-21.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 121.516,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIACAO SAO BENTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP 240274·CPF·Representa: Réu

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 141600·CPF·Representa: Réu

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

OAB/SP 403939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

26/08/2024, 17:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Retificado o movimento

05/06/2024, 10:38

Embargos de declaração não acolhidos

05/06/2024, 10:38

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:47

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 17:49

Todas as movimentações(455)

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

26/08/2024, 17:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 21/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 14:42

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/06/2024, 10:38

22/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Retificado o movimento

05/06/2024, 10:38

Embargos de declaração não acolhidos

05/06/2024, 10:38

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:47

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JUSTIÇA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:21

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:46

Mandado devolvido sem cumprimento

29/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 18:12

Mandado devolvido parcialmente cumprido

29/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:07

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:36

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:04

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 15:18

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:09

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:01

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:31

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 15:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2022, 16:37

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:27

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:48

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:45

Juntada de comunicações

03/05/2022, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 17:02

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2022, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/03/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:29

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:01

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939 D E S P A C H O ID nº 241842561: Ciência as partes. Petição ID nº 171400532: Mantenho o despacho ID nº 170540011, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento, no Eg. TRF da 3ª Região, e não havendo conhecimento por este Juízo sobre os efeitos do referido recurso, prossiga-se com o presente feito. ID nº 240255546: Manifeste-se a exequente requerendo aquilo que dor de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:34

Juntada de comunicações

07/02/2022, 12:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:19

Mandado devolvido sem cumprimento

20/01/2022, 20:43

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 20:43

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

09/12/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 14:19

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:00

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:16

Juntada de certidão

04/11/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:19

Conclusos para despacho

07/10/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 15:56

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:44

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:46

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2021, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2021, 18:24

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:49

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:23

Conclusos para despacho

11/06/2021, 09:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 03:01

Publicado Despacho em 26/05/2021.

27/05/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:23

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 16:56

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:21

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 13:53

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 15:47

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 15:54

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 17:29

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

29/03/2021, 12:38

Publicado Despacho em 26/03/2021.

27/03/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

27/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 17:32

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/03/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:10

Conclusos para despacho

03/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 16:24

Publicado Despacho em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:43

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 11:37

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 11:37

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 11:57

Conclusos para despacho

24/11/2020, 10:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:18

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 10:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:10

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 11:49

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2020, 10:29

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 11:26

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:39

Publicado Despacho em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 15:15

Conclusos para despacho

14/08/2020, 11:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 14:00

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 16:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:30

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2020, 11:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/07/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:02

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:16

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 12:33

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 15:48

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 13:42

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 16:36

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:17

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 12:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2020, 16:44

Conclusos para despacho

19/03/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2020, 16:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:58

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:58

Juntada de certidão

10/03/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2020, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 15:10

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 16:04

Publicado Despacho em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 14:32

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:09

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:22

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:22

Juntada de certidão

04/12/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:21

Conclusos para despacho

27/11/2019, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 10:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 03:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2019, 17:04

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2019, 10:03

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2019, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 11:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

16/05/2019, 14:01

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:00

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:00

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/03/2019, 00:53

Publicado Despacho em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 12:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 16:21

Conclusos para despacho

18/03/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 18:35

Publicado Despacho em 07/03/2019.

07/03/2019, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 17:23

Conclusos para despacho

12/02/2019, 09:50

Juntada de Petição de informação

11/02/2019, 19:03

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:53

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:53

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:53

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:53

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:53

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 18:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2019, 16:25

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 11:56

Publicado Despacho em 25/01/2019.

25/01/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 16:06

Juntada de certidão

16/01/2019, 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 05:04

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 03:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 22:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 16:53

Conclusos para despacho

12/12/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/12/2018, 09:35

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 14:21

Mandado devolvido cumprido

10/12/2018, 14:21

Publicado Despacho em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2018, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2018, 18:25

Conclusos para despacho

27/11/2018, 14:56

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 18:22

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 10:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2018, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2018, 13:42

Conclusos para despacho

21/11/2018, 09:31

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2018, 22:00

Publicado Despacho em 09/11/2018.

09/11/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2018, 00:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2018, 17:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 01:49

Conclusos para despacho

04/11/2018, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2018, 13:06

Publicado Despacho em 26/10/2018.

26/10/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 14:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 12:17

Conclusos para despacho

09/10/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/10/2018, 11:17

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 02:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 18:40

Publicado Despacho em 01/10/2018.

01/10/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 09:17

Publicado Despacho em 27/09/2018.

29/09/2018, 03:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 03:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2018, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 14:11

Conclusos para despacho

26/09/2018, 09:25

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 09:25

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 09:23

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2018, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 16:50

Conclusos para despacho

18/09/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/09/2018, 18:30

Publicado Decisão em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:17

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 30/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2018, 17:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2018, 17:59

Conclusos para decisão

29/08/2018, 11:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/08/2018, 15:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2018, 00:12

Publicado Despacho em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:12

Juntada de certidão

15/08/2018, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2018, 15:32

Conclusos para despacho

10/08/2018, 14:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/08/2018, 14:07

Juntada de certidão

09/08/2018, 17:51

Juntada de certidão

03/08/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 14:48

Conclusos para despacho

31/07/2018, 13:24

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/07/2018, 21:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2018, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 15:08

Conclusos para despacho

16/07/2018, 15:32

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 00:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 03:11

Juntada de Petição de certidão

10/07/2018, 14:58

Expedição de Carta de citação.

25/06/2018, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2018, 16:04

Conclusos para despacho

13/06/2018, 17:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2018, 17:08

Conclusos para decisão

13/06/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/06/2018, 14:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/06/2018, 14:15

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 14:15

Sentença

•24/05/2024, 17:49

Despacho

•20/05/2024, 15:37

Despacho

•19/04/2024, 17:36

Despacho

•29/01/2024, 13:34

Despacho

•29/01/2024, 13:33

Despacho

•29/01/2024, 12:47

Despacho

•28/11/2023, 15:31

Despacho

•06/07/2022, 15:59

Despacho

•30/05/2022, 16:26

Despacho

•22/03/2022, 11:56

Despacho

•14/02/2022, 14:34

Comunicações

•07/02/2022, 12:44

Despacho

•02/12/2021, 16:09

Todos os documentos(56)

Sentença

•25/06/2024, 14:42

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/06/2024, 10:38

Sentença

•24/05/2024, 17:49

Despacho

•20/05/2024, 15:37

Despacho

•19/04/2024, 17:36

Despacho

•29/01/2024, 13:34

Despacho

•29/01/2024, 13:33

Despacho

•29/01/2024, 12:47

Despacho

•28/11/2023, 15:31

Despacho

•06/07/2022, 15:59

Despacho

•30/05/2022, 16:26

Despacho

•22/03/2022, 11:56

Despacho

•14/02/2022, 14:34

Comunicações

•07/02/2022, 12:44

Despacho

•02/12/2021, 16:09

Despacho

•27/10/2021, 16:26

Despacho

•23/09/2021, 14:44

Despacho

•05/07/2021, 15:19

Despacho

•05/07/2021, 15:06

Despacho

•24/05/2021, 17:23

Despacho

•21/05/2021, 17:21

Despacho

•27/04/2021, 15:47

Despacho

•24/03/2021, 15:10

Despacho

•25/02/2021, 15:43

Despacho

•15/12/2020, 18:54

Despacho

•28/10/2020, 12:44

Despacho

•28/09/2020, 13:56

Despacho

•02/09/2020, 15:15

Despacho

•15/07/2020, 16:06

Despacho

•29/06/2020, 14:14

Despacho

•16/06/2020, 15:48

Despacho

•01/06/2020, 16:36

Despacho

•08/03/2020, 13:04

Despacho

•07/02/2020, 10:11

Despacho

•03/12/2019, 18:24

Despacho

•12/11/2019, 17:20

Despacho

•27/03/2019, 10:34

Despacho

•26/03/2019, 18:10

Despacho

•28/02/2019, 14:41

Despacho

•27/02/2019, 18:46

Despacho

•22/01/2019, 14:03

Despacho

•18/01/2019, 16:06

Despacho

•30/11/2018, 16:12

Despacho

•27/11/2018, 18:29

Despacho

•22/11/2018, 15:52

Despacho

•22/11/2018, 14:30

Despacho

•06/11/2018, 17:27

Despacho

•23/10/2018, 14:11

Despacho

•26/09/2018, 14:11

Despacho

•24/09/2018, 16:50

Decisão

•29/08/2018, 17:59

Despacho

•13/08/2018, 15:32

Despacho

•03/08/2018, 14:48

Despacho

•19/07/2018, 18:04

Despacho

•19/07/2018, 15:08

Despacho

•21/06/2018, 16:04