Execução Fiscal 5003380-21.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003380-21.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 17:30

Expedida/certificada

25/06/2024, 14:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2024, 10:38

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003380-21.2018.4.03.6102 Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Independentemente do trânsito em julgado, promova a serventia à liberação, por meio do RENAJUD, dos bloqueios que recaíram sobre os veículos da executada, tendo por parâmetro o número da presente execução fiscal. Sem prejuízo, fica levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas 52.563 e 56.202, ambas do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP (ID nº 312705708), sem diligências complementares, tendo em vista que não foi averbada a penhora realizada. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Promova a serventia o imediato cumprimento dos itens 2 e 6 do despacho ID nº 312705708 efetuando o registro da penhora no sistema ONR, bem como, levantando as restrições no sistema RENAJUD conforme determinado. 2. Certidão ID nº 323382897: Ciência as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo requererem o que de direito. No mesmo interregno, deverá a Exequente manifestar-se sobre a regularidade do parcelamento do débito noticiado nos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:37

Mero expediente

20/05/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 Valor da causa: R$ R$ 121.516,52 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4932C8D12 Endereços para diligência: MANDADO 1: Av. Jeronimo Gonçalves, nº 640, Ribeirão Preto/SP - CEP 14010-040 MANDADO 2: Avenida Bandeirantes, 2905, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP - CEP: 14030-670 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Petição ID nº 306838020: Tendo em vista a concordância da Exequente (ID nº 309963926), 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 defiro o pedido formulado. Assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO, ficam penhorados para a garantia da dívida exigida nos presentes autos os seguintes imóveis de propriedade da Executada, em substituição a penhora lavrada conforme ID nº 55868701: a) “a loja subordinada ao nº T-I-1 situada no empreendimento denominado Shopping Center e Nova Estação Rodoviária de Ribeirão Preto, na Av. Jeronimo Gonçalves, nº 640, nesta cidade, com frente para a rua interna nº III, possui a área total de 41,1852m2, sendo 24,0000m2 de área útil, e 17,1855 m2 de área comum correspondendo-lhe ainda uma fração ideal de 0,394418% do respectivo terreno e nas coisas comuns”, matriculado sob o nº 52.563 no 1º CRI de Ribeirão Preto e cadastrado na prefeitura Municipal local sob o nº 112.179. b) “a loja subordinada ao nº TI-2, com frente para a rua interna nº III, situada no Shopping Center de Ribeirão Preto, a Av. Jeronimo Gonçalves, nº 640, com a área total de 41,1852 metros quadrados, sendo 24,0000 metros quadrados de área útil, e 17,1855 metros quadrados de área comum correspondendo-lhe ainda uma fração ideal de 0,394418% no respectivo terreno e nas coisas comuns”, matriculado sob o nº 56.202 no 1º CRI de Ribeirão Preto e cadastrado na prefeitura Municipal local sob o nº 112.180. 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ONR. 3. Fica o representante legal da executada MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO – CPF nº 382.975.158-34, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. 4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: MANDADO 1 a) CONSTATE E AVALIE os bens descritos no item 1 supra; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELO ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ***** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Av. Jeronimo Gonçalves, nº 640, Ribeirão Preto/SP - CEP 14010-040 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; Av. Jeronimo Gonçalves, nº 640, Ribeirão Preto/SP - CEP 14010-040 VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE e AVALIE; CIENTIFIQUE; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4932C8D12 MANDADO 2 a) INTIME o Sr MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO – CPF nº 382.975.158-34 da penhora, da avaliação, de que foi nomeado depositário de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELO ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO – CPF nº 382.975.158-34 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Avenida Bandeirantes, 2905, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP - CEP: 14030-670 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; Avenida Bandeirantes, 2905, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP - CEP: 14030-670 VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME; CIENTIFIQUE; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4932C8D12 4.1 Decorridos sessenta dias do encaminhamento dos mandados para cumprimento e não havendo a devolução dos mesmos devidamente cumpridos, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário dos mesmos e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Fica a Executada intimada da penhora lavrada conforme item 1 supra na pessoa dos advogados constituídos, ficando consignado que cuidando-se de substituição de penhora não será reaberto o prazo para oposição de embargos a execução. 6. Por fim, promova a serventia o levantamento das restrições de transferência e penhora lançadas pelo sistema RENAJUD sobre os veículos placa EQU-2953 e placa BWP-3353 anteriormente penhorados (ID nº 55868701). Intime-se.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939 D E S P A C H O Petição ID nº 169832757: Mantenho o despacho ID nº 141279328, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento, no Eg. TRF da 3ª Região, e não havendo conhecimento por este Juízo sobre os efeitos do referido recurso, prossiga-se com o presente feito. Petição ID nº 170366495: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido da executada visando a designação de audiência para tentativa de conciliação, considerando que, instada a se manifestar, a exequente discordou expressamente com a substituição do veículo, placa BWB3353, uma vez que tal pretensão contraria o art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a substituição da penhora deve ser por depósito em dinheiro, fiança ou seguro garantia. Ademais, como regra, as execuções fiscais, com procedimento específico previsto na Lei nº 6.830/80, não admitem a realização de audiência de conciliação, sobretudo em relação a crédito fundado em certidão da dívida ativa, uma vez que tais créditos são considerados direito indisponível e não sujeitos a transação em juízo. Desde já, fica esclarecido que o parcelamento de débito fiscal é medida extrajudicial e com procedimento próprio, a ser formalizado diretamente com a exequente, de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, indefiro o pedido ID nº 170366495, devendo o executado, caso tenha interesse, proceder ao parcelamento extrajudicial do débito diretamente na Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Preto, Rua Quintino Bocaiúva, nº 561, Higienópolis, CEP 14.015-160, telefone (16) 3604-0430, endereço eletrônico [email protected]. Aguarde-se o retorno do mandado. Intime-se.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939 Endereço: Avenida Bandeirantes, 2905, Vila Virgínia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14030-670 Valor da causa: R$ $121,516.52 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3F8F7E743 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Tendo em vista o silêncio da Exequente em face do despacho ID nº 54172483, acolho a indicação de bens formulada pela Executada conforme ID nº 54154484. Assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos de propriedade da Executada, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 81.988,94 em 03/2021 (ID nº 46489789): a) ônibus placa EQU-2953, Renavam 480183007, chassi 9BM384067CB855217, marca Mercedes Benz, modelo Marcopolo Ideale, ano 2012; b) ônibus placa BWP-3353, Renavam 611475626, chassi 9BSK4X2BP3462390, marca Scania, modelo Marcopolo Viaggio K-113, ano 1993. 2. Fica o representante legal da executada MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO – CPF nº 382.975.158-34, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE os bens acima descritos; b) INTIME o Sr. MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO – CPF nº 382.975.158-34 da penhora, da avaliação, de que foi nomeado depositário de referidos bens e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo; c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 4. Fica a executada VIACAO SAO BENTO LTDA. - CNPJ: 44.944.577/0001-27 intimada da presente penhora, bem ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução na pessoa do procurador constituído nos autos (ID nº 9954206 e 12455291). 4. Em razão da penhora dos veículos descritos no item 1 supra, determino o levantamento das restrições lançadas sobre os demais veículos de propriedade da Executada por meio do sistema RENAJUD. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 Intime-se.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939 D E S P A C H O Em novembro de 2019 (ID nº 24568323) este Juízo determinou à executada que indicasse, dentre os veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD, aqueles que pretendia oferecer à penhora, de sorte a tornar possível a liberação dos demais veículos bloqueados. A executada indicou o bem, com o que não concordou a União (ID nº 28207565). Em 08.03.2020, este Juízo assim deliberou (ID nº 29304704): "Petições ID nº 28207565, 28316939, 28689232 e 29018995: Verifica-se da análise dos autos que diversos veículos da executada foram bloqueados nos autos por meio do sistema RENAJUD. O valor do crédito executado mostra-se diminuto quando comparado à avaliação esperada dos referidos veículos, tendo em vista, ainda, o acordo de parcelamento entabulado entre as partes. Todavia, o valor do veículo indicado à penhora (placas EQU-2953) não serviria à quitação do débito em caso de leilão deste, quando considerada eventual arrematação em segunda hasta, por metade do valor da avaliação, conforme o permissivo do art. 891, parágrafo único, do CPC. Assim, tendo em vista os reiterados pedidos para desbloqueio de veículos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que a executada indique outro(s) veículo(s) aptos à integral garantia do crédito, por meio de penhora, a fim de permitir o desbloqueio dos demais. Ademais, considerando o pedido contido na manifestação ID 29018999, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-21.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO liberação dos veículos de placas CSK-5921, CSK-5924, CSK-5922 e CSK-5923, por meio do sistema RENAJUD. Int.-se. Cumpra-se. " A executada quedou inerte, sobrevindo outro despacho no seguinte sentido (ID nº 32857405): ID nº 29743290: Considerando a quantidade de bens bloqueados e para evitar o excesso de penhora, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique os veículos que pretende penhorar, bem ainda o valor atualizado do débito, ficando indeferido, em razão disso, o pedido de expedição de mandado de livre penhora. Na mesma oportunidade deverá esclarecer sobre a regularidade do parcelamento noticiado nos autos. Int.-se. Devidamente intimada, a executada peticionou nos autos indicando novo veículo à penhora, não tendo a exequente concordado com a penhora do mesmo pelas razões que elenca na petição ID nº 34288085. Instada a apresentar os documentos indicados pela exequente, a executada requereu dilação de prazo, o que foi deferido pelo Juízo, tendo apresentado, posteriormente, a petição ID nº 38698709, onde informava apresentar os documentos exigidos pela exequente. Estando incompletos, este Juízo determinou que a executada apresentasse os documentos dos veículos oferecidos à penhora e ainda suas avaliações por meio da tabela FIPE ou equivalente, conforme requerido pela exequente. A executada peticionou novamente para informar que tais documentos já constavam dos autos, consoante IDs nº 38698711 e 38698712, sobrevindo o seguinte despacho (ID nº 40921237: "Cumpra a executada, correta e integralmente o despacho ID nº 39273830, no prazo de 15 dias, tendo em vista que o documento apresentado (ID nº 38698711), refere-se ao veículo placa BWP3353, ao passo que o laudo de avaliação apresentado (ID nº 28689236) refere-se ao veículo placa BWP3354,, tendo, inclusive numeração de chassi diferentes, tratando-se, portanto, de veículos diversos. Int." Por petição ID nº 42297581 a executada juntou documentos do veículo placa BWP3354 e requereu mais prazo para a juntada de avaliação do veículo placa BWP3353, o que foi deferido pelo Juízo em 15.12.2020 (ID nº 43435847). A executada quedou inerte. Em 03.03.2021, a exequente informou que o parcelamento se encontra regular e pugnou pela manutenção das garantias existentes nos autos, tendo o juízo determinado o arquivamento dos autos por sobrestamento (ID nº 47786300), o que foi imediatamente cumprido. Em 07.04.2021, a executada compareceu aos autos para juntar o laudo de avaliação do veículo placa BWP-3353, pugnando pela liberação dos demais veículos. Instada a se manifestar, a União, mais uma vez, discordou do bem ofertado afirmando se tratar de veículo muito antigo e de difícil comercialização (ID nº 52693198). A executada reitera seu pedido (ID 53918849). É o relato do necessário. DECIDO. Importante esclarecer, inicialmente, que em 2019 este Juízo facultou à executada a indicação de veículos de sua propriedade, acompanhados de avaliação, que pudessem garantir a presente execução, cujo débito se encontra parcelado, de sorte que possam ser liberados os demais bens bloqueados nos autos. Desde então, se aguarda a executada cumprir integralmente a determinação judicial. Por meio da petição ID nº 48479697, a executada junta documento contendo única avaliação. Assim, dar prosseguimento ao processo, renovo à executada o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para, em única oportunidade: a) esclarecer os veículos que oferece à penhora; b) apresentar a documentação referente aos mesmos; c) informar o valor dos mesmos na Tabela FIPE; Ademais, considerando que os bens, apesar de bloqueados, não estão penhorados, e que o débito está regularmente parcelado, faculto à exequente a oportunidade de indicar os veículos que pretende sejam penhorados, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o saldo atualizado de seu crédito na presente execução. Int.-se.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)