Cumprimento de sentença 5000628-57.2020.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000628-57.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): WAGNER LUIS COSTA E SILVA opõe Embargos à execução de título extrajudicial n. 5001067-05.2019.403.6118 que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à extinção da execução em razão da não apresentação de título extrajudicial. O Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários de advogado que arbitrou em 10% do valor atualizado da causa. A parte embargante interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, que nenhum dos documentos que fundamentam a execução “guardam relação entre si, de modo que não é possível identificar a origem da renegociação, o contrato exigido e tão pouco a evolução do débito a partir da planilha anexada.” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento, como se verá a seguir. Verifica-se que no processo de execução, a CEF, em sua exordial, alegou que as “partes celebraram Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações conforme instrumento anexo”. Ato contínuo, pleiteou o pagamento da “quantia de R$ 52.343,99 (Cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e tres reais e noventa e nove centavos)”. Juntamente à petição inicial, a CEF acostou aos autos Demonstrativo de débito, Planilha de Evolução de Dívida e o Instrumento Contratual. O Demonstrativo de Débito faz menção ao contrato nº 25.0306.191.0000568-38 e aponta como valor da contratação o montante de R$ 46.377,65. A Planilha de evolução da dívida, da mesma forma, faz menção ao contrato de nº 25.0306.191.0000568-38. O Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, por sua vez, que se encontra devidamente assinado - é bom salientar, não indica um número de contrato, mas sim “número da proposta de renegociação”, qual seja, 141596738280000512. A despeito de tal discrepância, tal instrumento contratual aponta, como valor da contratação, também o montante de R$ 46.377,65. Com isto em vista, não se verifica necessidade de reforma na r. Sentença. Com efeito, observa-se que os três documentos, a Planilha de Evolução da Dívida, o Demonstrativo de débito, e o Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações que fundamenta a execução, fazem referência ao mesmo débito. Desta forma, com razão o Juízo a quo quando assevera que o fato do instrumento contratual apresentar um número da proposta de renegociação distinto da numeração indicada nos demais documentos se traduz em mera irregularidade ou reclassificação administrativa do número do contrato. “E, considerando que o débito apontado na inicial se fundamenta no contrato juntado aos autos (Num. 30831414 - Pág. 15), não reputo presente a nulidade apontada e nem mesmo a necessidade de juntada de qualquer outro instrumento pela Embargada.” Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a Planilha de Evolução da Dívida e o Demonstrativo de débito fazem referência ao mesmo débito, qual seja aquele também apontado no Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações que fundamenta a execução. 2. Desta forma, com razão o Juízo a quo quando consigna que o fato do instrumento contratual apresentar número da proposta de renegociação distinto da numeração indicada nos demais documentos se traduz em mera irregularidade ou reclassificação administrativa do número do contrato. “E, considerando que o débito apontado na inicial se fundamenta no contrato juntado aos autos (Num. 30831414 - Pág. 15), não reputo presente a nulidade apontada e nem mesmo a necessidade de juntada de qualquer outro instrumento pela Embargada.” 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)