Embargos à Execução 5000628-57.2020.4.03.6118 - TRF3

Embargos à Execução 5000628-57.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: WAGNER LUIS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 D E S P A C H O Despachado em inspeção. 1. ID 297770794: Tendo em vista que os cálculos apresentados pela CEF não se referem à verba honorária sucumbencial a que foi condenado o executado nestes Embargos, concedo o prazo último de 15 (quinze) dias a fim de que a Caixa Econômica Federal - CEF cumpra adequadamente o despacho de ID 287821143. 2. Em caso de descumprimento ou no silêncio, determino a remessa do processo ao arquivo. 3. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

26/09/2024, 00:00

Mero expediente

21/05/2024, 00:51

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WAGNER LUIS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 DESPACHO Despachado em inspeção. 1. ID 261306213: Nos termos da cláusula 3.1 do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016, ao acordo de Cooperação n.01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Caixa Econômica Federal, “nas ações promovidas pelo Sistema Judicial Eletrônico – PJE, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria”. Assim sendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 indefiro o cadastramento do advogado BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES, OAB/SP 481.090, no presente feito. 1. Diante do trânsito em julgado dos presentes Embargos à Execução, oportuno esclarecer que o requerimento de cumprimento de sentença que aqui pode ser manejado se refere exclusivamente à verba honorária sucumbencial fixada em decorrência destes Embargos. Os demais valores devidos serão objeto de intimação para pagamento do bojo do próprio processo principal (qual seja, o Cumprimento de Sentença n. 5001067-05.2019.4.03.6118). 3. Assim, determino à parte exequente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, observando o art. 524 do Código de Processo Civil. 4. Em caso de ausência de manifestação, determino a remessa deste feito ao arquivo. 5. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

12/03/2024, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 18:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/08/2022, 11:53

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 14:45

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 16:03

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

02/06/2022, 11:09

Recebimento

31/05/2022, 17:42

Mero expediente

23/05/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 13:44

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): WAGNER LUIS COSTA E SILVA opõe Embargos à execução de título extrajudicial n. 5001067-05.2019.403.6118 que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à extinção da execução em razão da não apresentação de título extrajudicial. O Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários de advogado que arbitrou em 10% do valor atualizado da causa. A parte embargante interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, que nenhum dos documentos que fundamentam a execução “guardam relação entre si, de modo que não é possível identificar a origem da renegociação, o contrato exigido e tão pouco a evolução do débito a partir da planilha anexada.” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento, como se verá a seguir. Verifica-se que no processo de execução, a CEF, em sua exordial, alegou que as “partes celebraram Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações conforme instrumento anexo”. Ato contínuo, pleiteou o pagamento da “quantia de R$ 52.343,99 (Cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e tres reais e noventa e nove centavos)”. Juntamente à petição inicial, a CEF acostou aos autos Demonstrativo de débito, Planilha de Evolução de Dívida e o Instrumento Contratual. O Demonstrativo de Débito faz menção ao contrato nº 25.0306.191.0000568-38 e aponta como valor da contratação o montante de R$ 46.377,65. A Planilha de evolução da dívida, da mesma forma, faz menção ao contrato de nº 25.0306.191.0000568-38. O Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, por sua vez, que se encontra devidamente assinado - é bom salientar, não indica um número de contrato, mas sim “número da proposta de renegociação”, qual seja, 141596738280000512. A despeito de tal discrepância, tal instrumento contratual aponta, como valor da contratação, também o montante de R$ 46.377,65. Com isto em vista, não se verifica necessidade de reforma na r. Sentença. Com efeito, observa-se que os três documentos, a Planilha de Evolução da Dívida, o Demonstrativo de débito, e o Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações que fundamenta a execução, fazem referência ao mesmo débito. Desta forma, com razão o Juízo a quo quando assevera que o fato do instrumento contratual apresentar um número da proposta de renegociação distinto da numeração indicada nos demais documentos se traduz em mera irregularidade ou reclassificação administrativa do número do contrato. “E, considerando que o débito apontado na inicial se fundamenta no contrato juntado aos autos (Num. 30831414 - Pág. 15), não reputo presente a nulidade apontada e nem mesmo a necessidade de juntada de qualquer outro instrumento pela Embargada.” Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a Planilha de Evolução da Dívida e o Demonstrativo de débito fazem referência ao mesmo débito, qual seja aquele também apontado no Instrumento Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações que fundamenta a execução. 2. Desta forma, com razão o Juízo a quo quando consigna que o fato do instrumento contratual apresentar número da proposta de renegociação distinto da numeração indicada nos demais documentos se traduz em mera irregularidade ou reclassificação administrativa do número do contrato. “E, considerando que o débito apontado na inicial se fundamenta no contrato juntado aos autos (Num. 30831414 - Pág. 15), não reputo presente a nulidade apontada e nem mesmo a necessidade de juntada de qualquer outro instrumento pela Embargada.” 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A WAGNER LUIS COSTA E SILVA opõe Embargos à execução de título extrajudicial n. 5001067-05.2019.403.6118 que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com vistas à extinção da execução em razão da não apresentação de título extrajudicial. Impugnação do Embargado (Num. 32693721). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 37879011). O Embargante juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência (Num. 48204334). É o relatório. Passo a decidir. O Embargante pretende a extinção da execução ou, subsidiariamente, caso autorizada a juntada do contrato que teria dado origem às obrigações inadimplidas e renegociadas, que lhe seja assegurado o direito de conhecer todos os encargos que originaram a confissão do débito. Alega que, ao deixar de instruir a inicial com o título executivo que não teria sido pago, deixou a Embargada de demonstrar a alegada inadimplência do Embargante e a existência do débito em si. Argumenta ainda que o Embargado diz ser credor de R$ 52.343,99, decorrente de saldo devedor de “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”, sem identificar em sua inicial qual é o contrato executado e sua origem. Inicialmente, verifico que na inicial da Execução, o Embargado narra que houve inadimplência de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações celebrado entre as partes, “conforme instrumento anexo”. Aponta o débito de R$ 52.343,99 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), “atualizada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito” (Num. 19040109). Apresenta o contrato, cujo número da proposta de renegociação é 141596738280000512, no valor de R$ 46.377,65 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), devidamente assinado pelo Embargante (Num. 30831414 - Pág. 15). Tal valor é o mesmo que consta como valor contratado no demonstrativo de Num. 30831414 - Pág. 13, de modo que resta claro que se refere ao mesmo débito, o qual, devidamente atualizado, resultou no valor mencionado na inicial. Assim, entendo que o fato de constar o número de contrato 25.0306.191.0000568-38 no demonstrativo de débito e na petição onde foi esclarecida a ausência de prevenção (Num. 30831414 - Pág. 29), se traduz em mera irregularidade ou reclassificação administrativa do número do contrato. E, considerando que o débito apontado na inicial se fundamenta no contrato juntado aos autos (Num. 30831414 - Pág. 15), não reputo presente a nulidade apontada e nem mesmo a necessidade de juntada de qualquer outro instrumento pela Embargada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Embargante, entendo que não deve ser acolhido, porque incompatível com o valor dos bens arrolados em sua declaração de imposto de renda (R$ 1.001.590,85 - Num. 48204678 - Pág. 5). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL opostos por WAGNER LUIS COSTA E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Condeno a parte Embargante no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de agosto de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000628-57.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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