Recurso Extraordinário com Agravo 0058921-83.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TRF3
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC LTDA
Autor
UNIAO
Reu
BARBARA WEG SERA
CPF
377.***.***-10
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
PAULO CESAR BUTTI CARDOSO
CPF
353.***.***-77
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 66475/2026
20/05/2026, 11:02
Certidão - RECEX - Retificação de Autuação
20/05/2026, 11:01
Petição - Manifestação - Petição: 66475 Data: 19/05/2026, às 18:42:21
19/05/2026, 18:42
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.
07/05/2026, 05:10
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/04/2026, 04:41
Publicação, DJE - Divulgado em 24/04/2026
27/04/2026, 04:05
Negado seguimento - Sem Descrição
24/04/2026, 18:29
Conclusos à Presidência
24/04/2026, 10:09
Registrado à Presidência
24/04/2026, 10:09
Autuado
16/04/2026, 17:50
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
14/04/2026, 11:14
Documentos
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